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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências
necessárias, junto à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido
de permitir que seja prioritário o pagamento de precatórios aos credores do
município com idade igual ou superior a 60 anos.
JUSTIFICATIVA
Precatório é um ofício oriundo de tribunal judiciário, ordenando que a Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal pague, por meio dos recursos orçamentários,
dívida, objeto de decisão irrecorrível, e pela qual está sendo executado pelo
credor.
Deste modo, o pagamento dos precatórios poderia ser realizado dando
prioridade aos idosos que possuem o crédito, antes da ordem cronológica
estabelecida pela Constituição, pois sabemos da demora para o recebimento de
tal crédito.
Assim, idosos com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter a chance de
desfrutar de seu crédito.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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