br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 4219/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4219 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido de permitir que seja prioritário o pagamento de precatórios aos credores do município com idade igual ou superior a 60 anos.
native_id26090

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências 
necessárias, junto à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido 
de permitir que seja prioritário o pagamento de precatórios aos credores do 
município com idade igual ou superior a 60 anos.
JUSTIFICATIVA
Precatório é um ofício oriundo de tribunal judiciário, ordenando que a Fazenda 
Federal, Estadual ou Municipal pague, por meio dos recursos orçamentários, 
dívida, objeto de decisão irrecorrível, e pela qual está sendo executado pelo 
credor.
Deste modo, o pagamento dos precatórios poderia ser realizado dando 
prioridade aos idosos que possuem o crédito, antes da ordem cronológica 
estabelecida pela Constituição, pois sabemos da demora para o recebimento de 
tal crédito.
Assim, idosos com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter a chance de 
desfrutar de seu crédito.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza 
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: 62UHBD33 K5KPWETK YDDNLGDL OU5QHVQD
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.

open original →