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materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-08-02
Ementa"Dispõe sobre o fechamento ou isolamento de vias públicas, institui preço público e dá providências correlatas".
native_id26095

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T09:46:11.584437-03:00 Aprovada por maioria simples 17 1 0
2023-08-10T09:34:21.484130-03:00 Aprovada por maioria simples 17 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MUNICfPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo r'i : ifi'.
Em 31 de julho de 2023.
Mensagem n° 26/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o fechamento ou isolamento de vias públicas, institui preço público e dá
providências correlatas”.
O intuito é regulamentar o artigo 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, no âmbito deste Município, bem como o fechamento de vias
públicas para fins de serviços de concretagem, carga ou descarga de materiais e
equipamentos em obras da construção civil ou particulares, outros fechamentos e/ou
isolamentos em via pública.
Por fim, destaca-se que a apresentação da
legislação, ocorre em decorrência das mudanças, melhorias, em virtude do
crescimento do município já que atualmente encontra-se com diversas obras em
andamento.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
^ . Assinado de forma digital por
RAQUEL AUXILIADORA raquelauxiliadora
CHINI:902S9300853
Dados: 2023.07.31 15:15:12-03'00'
CHINI:90259300853
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
t
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONlO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE imt Estado de São Paulo
Lei n° 128/23
De .... de ....de 2023
“Dispõe sobre o fechamento ou
isolamento de vias públicas, institui preço
público e dá providências correlatas”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX da Sessão Legislativa da
XXXX, realizada em XXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Trânsito o fechamento
temporário, total ou parcial, de vias públicas abertas à circulação ou de locais fechados,
que possam perturbar ou interromper a livre circulação ou colocar em risco a segurança
de veículos e pedestres.
Parágrafo Único: Além dos requisitos previstos nesta Lei, a autorização prevista no
“capuf" observará a conveniência e oportunidade, interesse social e segurança.
Art. 2® O fechamento não poderá exceder a 12 (doze) horas de interdição e será
destinado a favorecer serviços de concretagem, carga ou descarga de materiais,
equipamentos e outros bens, referentes à construção civil ou obra particular.
Art. 3®. Para obter o benefício da interdição temporária, o interessado deverá protocolizar
pedido especifico em duas vias, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas,
instruído com os seguintes dados e documentos:
I - Qualificação do requerente responsável:
II - Local da obra ou trecho da via pública;
III - Motivo da interdição;
IV - Material a ser descarregado;
V - Tipo/espécie de veículo (s) utilizado (s) para o serviço;
VI - Dia e horário da interdição;
VII - Termo de responsabilidade solidária, cujo modelo será fornecido pela Secretaria de
Trânsito conforme anexo l, responsabilizando-se por eventuais danos que venham a
ocorrer na via pública, decorrentes da atividade realizada.
Art. 4® O material a ser utilizado para o fechamento e/ou isolamento da via pública,
exceto para sen/iço de mudança, deverá ser providenciado pelo solicitante e deverá
obedecer ao Anexo VI da Resolução CONTRAN n® 973/22 ou outra norma que venha
substítuí-la.
Art. 5°. Após 0 exame do pedido e seu deferimento pela Secretaria de Trânsito, o
interessado deverá recolher o valor de R$ 101,25 (cento e um reais e vinte cinco
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
centavos), correspondentes a serviços de interesse da Construção Civil e R$ 132,40
(cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) para as demais interdições.
§ 1®. Excetuam-se do pagamento do preço publico previsto neste artigo os eventos
exclusivamente de caráter:
1 - Religioso;
II - Político-partidário;
III - Social, quando promovido por entidade declarada de utilidade pública, conforme
legislação em vigor;
IV - Manifestações públicas, por meio de passeatas, desfiles ou concentrações populares
que tragam uma expressão pública de opinião sobre determinado fato;
V - Manifestações de caráter cívico de notório reconhecimento social;
VI - Serviço de mudança.
§ 2°. Não farão jus à gratuidade mencionada no § 1® do artigo 5° as atividades que
envolvam a comercialização de bens ou serviços, shows artísticos, exposição de marcas,
logomarcas ou logotipos visando á divulgação comercial de produtos ou serviços,
excetuados os casos em que os valores arrecadados ou a contrapartida resultante da
exposição de marcas, logomarcas e logotipos ou de shows artísticos sejam
integralmente destinados a causas sociais, com fins beneficentes, filantrópicos ou, ainda,
como donativos.
§ 3°. Equiparam-se ás entidades de utilidade pública referidas no inciso III do § 1® do
artigo 5° as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos qualificadas como
organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, as associações
organizadas com fins não econômicos e as fundações exclusivamente com fins
religiosos, culturais ou assistenciais.
Art. 6° Os pedidos corresponderão sempre a uma interdição, a qual, após autorizada,
não poderá exceder o período das 8:00 às 20:00 horas, sendo emitido o respectivo termo
de autorização.
Art. 7°. Quando a área interditada for liberada pelo usuário, o mesmo deverá proceder
sua limpeza deixando-a em perfeitas condições e de forma segura para o trânsito e a
circulação de veículos e pedestres.
Art 8°. O descumprimento do disposto nesta Lei será punido com multa de R$ 81,35
(oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito
reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis,
além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo
final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da
obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.
Art.9° Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas
previstas nesta Lei e nos arts. 93 e 94 do Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de
trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou
remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 1 ^
Estado de São PauLo ‘●N
Art. 10. A Secretaria de Trânsito poderá suspender a autorização de fechamento ou
interdição, nos casos de urgência, emergência e risco iminente de acidentes nas áreas
de abrangência do evento.
Parágrafo Único; No caso de suspensão da autorização, o preço público já recolhido
poderá ser utilizado para nova autorização ou ser devolvido em até 30 (trinta) dias, a
requerimento do interessado.
Art.11. As pessoas físicas ou jurídicas têm um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da entrada em vigor desta Lei, para providenciar os materiais necessários
para a sinalização do local.
Parágrafo Único: Até o fim do prazo previsto no caput deste artigo, a Secretaria de
Trânsito fornecerá os materiais necessários para a sinalização do local, cumpridas as
demais exigências legais.
Art.12. O fechamento e/ou isolamento do local será efetuado e mantido pelo requerente
conforme orientação do Agente de Trânsito.
Art.13. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por instrumento normativo próprio,
os valores estipulados no art. 5° e 8° da presente Lei.
Art.14. Integram a presente Lei os Anexos I e II.
Art.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1718/2014.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXXX.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XXXX
i' MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ANEXO I da Lei XXXX
TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
(Anexo ao pedido de intervenção de Via pública)
(razão social/nome, se pessoa física)
(Endereço - sede ou domicílio)
(CPF/RG/CNPJ)
Em cumprimento ao contido na Lei xxxx/2023 declaro, por esta e melhor forma de
direito, que uma vez deferida a intervenção na via pública, conforme expediente anexo, fico
solidariamente responsável por eventuais danos que possam ocorrer no trecho interditado, bem
como por quaisquer materiais e/ou equipamentos que venham a ser colocados à disposição, cuja
responsabilidade me cabe, por culpa ou dolo "'latusensu” ou ainda por terceiro que estejam sob
minha responsabilidade, comprometendo-me, desde já, a ressarcir a Municipalidade de todos os
custos para a recuperação da via pública ou dos materiais e/ou dos equipamentos utilizados na
referida interdição.
E, por ser expressão da verdade, firmo o presente, juntamente com duas
testemunhas, para que surtam todos os regulares e jurídicos efeitos.
Praia Grande, de de 20
Responsável legal
Testemunhas:
1. Nome
Ass.: RG
2. Nome
Ass.: RG
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE X * ●' !
Estado de Sào Paulo
ANEXO n da Lei n” XXXX
O modelo do material a ser utilizado para o fechamento e/ou isolamento,
temporário, total ou parcial, realizados em via pública aberta à circulação, ou em locais
fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança, destinado a favorecer serviços de
concretagem, carga ou descarga de materiais, equipamentos e outros bens, referentes
à construção civil de obra particular, obras particulares que interfiram na via pública, bem
como outros fechamentos requeridos por particulares, deverá obedecer os modelos
abaixo:
1. Cavalete articulado refletivo
● Feito em madeira com parafusos tipo borboleta para utilizá-lo articulado;
● Sua largura total deve ter 0,90 cm por 1,10m de altura total;
● O Painel superior deve possuir 0,30cm de altura, por 0,90cm de largura e o
inferior, 0,15cm de altura, por0,90cm de largura;
● O painel superior deve ser afixado a uma distância de 0,11 cm do topo e o painel
inferior, a 0,22cm da base, tendo um intervalo de 0,32cm entre cada painel;
● Pintura esmalte sintética, painéis com faixas nas cores laranja e branca
alternadas, inclinadas em ângulo de 45® em relação ao eixo horizontal, da direita
para a esquerda, com largura de 0,15cm;
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0,90cm
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE ^ t ●
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Estado de São Paulo
2. Tambor - Super cone barril cilíndrico (bolo de noiva)
Fabricado em poüetiieno de baixa densidade, com proteção contra raios UV,
resistente a intempéries (sol e chuva)
Na cor laranja com. no mínimo, três fitas refletivas brancas de 63 mm de largura
cada;
Medida da base: 60cm x 60cm
Altura da base: 27cm
Altura total (mínimo): 1,17m
Peso: 7kg
Seu formato é cilíndrico, oco, com um reservatório em sua base para acomodar
lastro, garantindo-lhe maior estabilidade quando sujeito à ação de vento;
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