br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que comercializam ciclomotores, bicicletas elétricas e similares,fixarem cartazes com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias públicas.
native_id26096

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-08-03 Para parecer jurídico — —
2023-08-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

tâmara Q ííiinicffyia./f/a. 3^fi/íteà?Ha c/e ?'c(fa
’ 5
1_
'-.A
wstuc/o- c/e à^c- ^\zu/o- -Á
●●● .'a.;
SENHOR PRESIDENTE QiX ■- Sessão Peta Oi! 03f23
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) As doaií
C‘
●vzoes par; :>arecer J■ i o li
PROJETO DE LET W<> Pres3ideníe
129/23
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais que comercializam
cíclomotores, bicicletas elétricas e similares, fixarem
cartazes com avisos sobre a regulamentação desses
transportes em vias públicas.
Artigo 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todos os
estabelecimentos comerciais localizados no município de Praia Grande
que comercializem ciclomotores e bicicletas elétricas fixarem cartazes
contendo informações sobre a regulamentação desses meios de
transporte em vias públicas em conformidade com a resolução 996 de 03
de julho de 2023 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - que
regulamenta o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos
individuais.
Artigo 2° - Os cartazes mencionados no artigo anterior devem ser
afixados em local visível e de fácil acesso aos clientes, preferencialmente
próximo à área de venda dos ciclomotores e bicicletas elétricas.
Artigo 3° - Os cartazes devem conter as seguintes informações:
I. Obrigatoriedade do uso de capacete de segurança;
II. Velocidade máxima permitida para ciclomotores e bicicletas
elétricas nas vias públicas;
III. Respeito às regras de trânsito aplicáveis aos ciclomotores e
bicicletas elétricas;
IV. A necessidade de emplacamento e registro dos ciclomotores,
conforme a legislação em vigor;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1 701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.teg.br E-MAIL: caiTiara@praiagrande.sp.leg.br
t
í
oamara r^//-í
^■Uu<Jo c/e Ó/^o- 3/^/^/a
V. Orientações sobre os equipamentos de segurança necessários,
como retrovisores e buzinas;
VI. Sanções legais aplicáveis em caso de descumprimento das
normas de circulação;
VII. Informações sobre possíveis isenções fiscais ou benefícios
existentes para ciclomotores e bicicletas elétricas.
O náo cumprimento desta lei sujeitará o
estabelecimento comercial infrator às seguintes penalidades:
Artigo 4°
I. Advertência por escrito na primeira autuação;
II. Multa de [valor da multa] na segunda autuação;
III. Suspensão do alvará de funcionamento por [prazo] dias na
terceira autuação;
IV. Cassação do alvará de funcionamento na quarta autuação.
Artigo 5® - Os recursos provenientes das multas serão destinados
ao fundo municipal de segurança viária, a serem aplicados em ações de
educação e conscientização sobre o uso adequado de ciclomotores e
bicicletas elétricas.
Artigo 6® - O Poder Executivo municipal será responsável pela
regulamentação e fiscalização desta lei.
Artigo 7® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Tiaschi, 01 de agosto de 2023.
Paulo ro
ereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
t í 4 >
^á/cicÁx c/e (S^o ^au/a
3Sci/rceei9^ca c/e S^ye/ca ^^ya?ie/e
\. * ;:;c; a V.'- s ^
y.r ●● J
A ftf
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é promover a segurança e a
conscientização dos usuários de ciclomotores e bicicletas elétricas no
município de Praia Grande. A fixação de cartazes com informações
relevantes sobre a regulamentação desses meios de transporte em vias
públicas contribuirá para a redução de acidentes e para a disseminação
do conhecimento das normas de trânsito aplicáveis a esses veículos.
Ao disponibilizar informações sobre os equipamentos de segurança
obrigatórios, a velocidade máxima permitida, a necessidade de registro e
emplacamento, além das sanções legais em caso de infração, haverá uma
maior efetividade nas ações de atenção ao trânsito e as pessoas.
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito de número 996 de
03 de julho de 2023 determina que bicicletas, patinetes, skates,
hoverboards e monociclos elétricos podem circular pelas calçadas e
ciclovias, desde que sejam respeitados os limites de velocidade definido
pela via. Essa medida já está em vigor. No caso de ciclomotores, veículos
mais robustos e rápidos, só devem trafegar na rua e necessita de placa
de licenciamento e o condutor, de habilitação específica. O prazo para
emplacamento e habilitação é até o fim de 2025.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023.
PauL eiro
Vereador
i. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2. 01 - CEP 1 1 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476- 1 700 - BOQUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP j
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →