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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-08-01
Ementa"Dispõe sobre a criação de um banco de vagas de estágios a serem disponibilizadas aos universitários no âmbito do município de Praia Grande, e dá outras providências".
native_id26097

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-08-03 Para parecer jurídico — —
2023-08-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Sessão Data Qíf dàl2i
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A.s doutas ^
omissões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE \
SENHORAS VEREADORAS Presidente
SENHORES VEREADORES.
Justificativa
o curso de nivel superior é-urmi das principais etapas educacionais e profissionais da
vida de um jovem, pois c nessa fase que o indivíduo oblem os primeiros contatos com a
profissão cm que irá construir sua canteira.
Pensando nisso, o estágio é o momento no qual o universitário pode colocar cm
prática seus conhecimentos teóricos adquiridos no decorrer do curso. E também nesse
período que o indivíduo tem a oportunidade de conhecer o ambiente de trabalho,
desenvolver suas primeiras habilidades c vivcnciar na prática os desaílos que irá enfrentar
ao longo da sua carreira.
Porém, atualmente, é cada vez mais difícil que universitários consigam junto a
empresas vagas de estágio remunerado, ou mesmo estágio curricular. Isso ocorre porque
muitas vezes as vagas ofertadas por empresas nào são amplameníc divulgadas c
consequentemente nào chegam ao conhecimento dos interessados, outras vezes os próprios
universitários não sabem como proceder para conseguir chegar até essas vagas.
Pensando nisso, e mediante a grande demanda de pedidos recebidos por este vereador
sobre estágios universitários, proponho o presente projeto dc Lei que tem como objetivo
criar um Banco dc Vagas dc Estágios, que servirá dc ponte entre as empresas que oferecem
essas vagas e universitários que buscam por elas.
O Banco de Vagas de Estágios facilitará o acesso, desburocratizando e acessibilizando
0 estágio aos uni\'Crsitários. bem como promoverá ampla divulgação das vagas ofertadas
pelas empresas. Dessa forma, o Banco dc Vagas atuará como mediador, levando vagas aos
universitários e trazendo bons estagiários às empresas.
Com esse projeto, pretende-se fomentar
universitários praiagrandenses, incentivar e divulgar a disponibilidade de vagas de estágio
no município, dessa forma, facilitar os processos, incentivar o ingresso na vida protlssional
e promover o de.senvoívimento tanto dos estudantes como cias empresas da região.
Mediante ao exposto, pedimos aprovação dos senhores vereadores para o presente
Projeto de Lei.
a vida acadêmica e profissional dos
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
Qydíimdcí^^da a/mo/m :Uâmcia ~^
^á/ada de <Sao ^\udo
PROJETO DE LEI N' '>£2023.
130/23
Dispõe sobre a criação de um banco de vagas de
estágios disponibilizadas
universitários no âmbito do município de Praia
Grande, e dá outras providências**
a serem aos
Art. 1® Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande, o banco de
vagas de estágios a serem disponibilizadas aos universitários.
Art. 2® O banco de vagas de estágios será criado, alimentado, mantido e
disponibilizado aos interessados em sítio da Rede Mundial de Computadores, Internet.
Art. 3° Compete ao Poder Executivo, por meio de Secretaria competente para
esse fim, em parceria com entidades do 2° e 3° setor, a criação do Banco de Vagas de
Estágios.
Parágrafo Único. As vagas ofertadas pelas empresas disponíveis para o acesso
ao Banco, poderão ou não ser vagas de estágios remunerados.
Art. 4° O banco de vagas de estágios conterá:
I - O rol de empresas que fazem parte do banco;
II - As vagas disponibilizadas por cada empresa;
III - A carga horária do estágio, respeitados os limites legais;
IV - As atividades a serem desempenhadas pelo estagiário;
Y - A remuneração ofertada;
VI - Os requisitos para a obtenção da vaga.
Parágrafo Único. O site que hospedar o Banco de Vagas de Estágio, conterá
formulário onde o universitário poderá fazer seu cadastro, escolher a vaga preterida e
enviar os documentos comprobatórios para análise e posterior aprovação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 5® O poder Executivo Municipal, poderá ao seu critério oferecer incentivos
fiscais às empresas que ofertarem suas vagas para estagiários por meio do banco de
vagas de estágio administrado pelo Município.
Art. 6° Esta Lei estabelece critérios mínimos para criação de um Banco de
Vagas de Estágio, que tem por objetivo integrar as empresas que disponibilizam vagas
de estágio aos universitários que busquem por essas vagas, devendo o Poder Executivo,
por meios legais, regulamentar esta legislação para adequá-la a plena execução.
Art.7® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para sua fiel execução.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023.
MÁRCIO GLAUBÇ
(MARi
Í0ÈNTE DE OLIVEIRA
ALEMÃO)
Vereador
V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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