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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaINSTITUI O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-08-03 Para parecer jurídico — —
2023-08-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 131/23
> Presidente
INSTITUI O BANCO DE ARMAÇÕES DE
ÓCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. Fica instituído o Banco de Armações de Óculos, com o objetivo de
receber doações de armações de óculos provenientes de doações de
pessoas físicas ou jurídicas e distribuí-las gratuitamente às pessoas com
renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Parágrafo único. A distribuição de armações de óculos será realizada
mediante a apresentação de receituário do Sistema Único de Saúde.
Art. 25 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições da
sociedade civil que desenvolvem ações na área social para implantação de
pontos de recebimento de doações para o Banco de Armações de Óculos e
desenvolver campanhas de divulgação e estímulo à doação de armações de
óculos.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Saia Emancipador Os 2023.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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