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Presidente SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N°
132/23
"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC, no
Município de Praia Grande, e dá outras providências."
Art. 12 - Fica instituído, no Município de Praia Grande, a Política Municipal de Prevenção ao
Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à
doença.
Art. 22 - São objetivos da Política Municipal de Prevenção Acidente Vascular Cerebral - AVC:
1 - promover ações educativas sobre AVCs;
II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença;
III - incentivar a busca por atendimento especializado;
IV - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco;
realizar estudos e pesquisas relacionadas ao tema, para a sistematização de dados e busca
por melhores medidas de atuação;
V
VI - capacitar permanentemente profissionais da saúde quanto à temática.
Art. 32 - As ações pertinentes à Política Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser
desenvolvidas por equipe multidlsciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre os seus órgãos
competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo
celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
instituições privadas.
Art. 52 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para dar maior efetividade ao seu
cumprimento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
0 Acidente Vascular Cerebral (AVC) é a segunda principal causa de morte no Brasil, além
de ocasionar sequelas gravíssimas aos sobreviventes. Esta doença subdivide-se em três tipos: o
AVC Hemorrágico, AVC Isquêmico e AVC Transitório e 1 em cada 4 pessoas morre da doença.
Não existe tratamento específico para essa doença, mas há algumas formas de evitá-la,
como por exemplo, o controle de pressão arterial, a prática de exercícios físicos, o controle de
coiesterol, o controle de hipercoagulabilidade, entre outras. Inclusive, sabe-se que 90% dos
casos poderíam ser evitados com prevenção.
Além disso, as autoridades médicas sugerem que no início dos sintomas os pacientes já
procurem o sistema de saúde e que menos de 30% dos pacientes chegam ao hospital nas
primeiras três horas.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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