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I1 SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADOR^SJAS}
Presidente
PROJETO DE LEI N° 134/23
"Institui a política de atenção à oncologia pediátrica
no âmbito do município de praia grande.
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Art. 12 - Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do
Município, com 0 objetivo de buscar 0 aumento dos índices de cura e a melhoria da
qualidade de vida dos pacientes com câncer.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela presente política todas as crianças e
adolescentes com suspeita e/ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de zero a
dezoito anos incompletos.
Art. 22 - São diretrizes da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a
melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer
infantojuvenil;
II - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos
adolescentes, priorizando 0 diagnóstico precoce;
III - equidade no acesso através de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para 0
acesso ao serviço especializado; e
IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes
com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.
Art. 32 - São instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - instituir uma linha de cuidado complementar para o câncer infantojuvenil;
II -fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico
precoce, tratamento integrai, reabilitação e cuidados centrados na família;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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III - definir, preferencialmente, serviços atualmente habilitados em oncologia
pediátrica para o tratamento do câncer infantojuvenil;
IV - implantar sistema informatizado como plataforma municipal única e transparente
de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer
infantojuvenil;
V- implantar serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e
seguimento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento,
de acordo com as melhoras evidências científicas;
VI - aprimorar a habilitação e contratualização dos serviços de referência, garantindo o
acesso da população referenciada a serviços assistenclais de qualidade, conforme
legislação vigente do Ministério da Saúde; e
VII - monitorar contínuamente a qualidade assistencial dos serviços prestados, através
de indicadores específicos do câncer infantojuvenil, dando transparência aos
resultados assistenclais de cada serviço.
Art. 49 - São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - avaliar 0 cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados;
II - prever 0 atendimento de crianças de zero a dez anos e adolescentes de dez a
dezoito anos incompletos nos centros habilitados em oncologia pediátrica;
III - estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos
serviços habilitados;
IV - qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos
centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;
V - viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter 0 benefício de
segunda opinião em modelo de assistência integral em rede assistencial;
VI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde
sobre o câncer infantojuvenil;
VII - conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre 0 câncer
infantojuvenil, visando a contribuição para a detecção e tratamento precoce;
VIII - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos
médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros
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habilitados para realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do
tratamento posterior em seu centro;
IX - estimular programas de pesquisas cientificas nos centros habilitados;
X - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no
combate ao câncer infantojuvenil;
XI- monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infantojuvenil e o primeiro
tratamento recebido na rede SUS.
Art. 52 - Fica o Poder Executivo capacitado a instituir a Rede Oncológica Pediátrica de
Praia Grande, com 0 objetivo de aumentar os índices de cura da doença, garantindo
diagnóstico precoce, acesso rápido e tratamento de qualidade para o câncer
infantojuvenil nos centros especializados, por meio de um modelo de assistência
integral em rede.
Parágrafo único. O modelo de assistência integrai em rede, de que trata o caput deste
artigo, visa à implantação de uma linha de cuidado para 0 câncer infantojuvenil
baseada em modelos assistenciais de cuidado Integral ao paciente, integração
dinâmica com os serviços habilitados, definição de fluxos e pactuações, abrangendo
desde a atenção básica a alta complexidade, através de um sistema informatizado
como plataforma municipal única.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa que ora encaminho visa instituir a Política de
Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município de Praia Grande, com o objetivo
de buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes
com câncer.
Segundo 0 Instituto Nacional do Câncer - INCA, o câncer infantojuvenil é a
primeira causa de morte por doença na faixa etária de 0 a 18 anos no Brasil, gerando
significativo impacto para as famílias e sociedade.
O contrário do que acontece com adultos, 0 câncer em crianças não tem fatores
de risco associados reconhecidos, como tabagismo, sedentarismo, consumo de bebidas
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alcoólicas, falta de exercícios físicos ou exageros na dieta. As causas do câncer infantil
não são conhecidas, em razão disso, não existem métodos eficazes para prevenir esta
doença. 0 sucesso do tratamento está relacionado ao diagnóstico precoce e no pronto
encaminhamento para início do tratamento em centros especializados seguindo
protocolos clínicos.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que anualmente ocorram cerca
de 300 mil novos casos de câncer no mundo em crianças e adolescentes. Crianças com
câncer de países de alto índice de Desenvolvimento Humano (IDH) podem ter até 85%
de chances de sobrevida, entretanto em países de baixo IDH, as chances de sobreviver
à doença são bem menores. Isso demonstra que o investimento na saúde da população
afeta diretamente as chances de sobreviver ao câncer.
Diante do exposto, é mostrada a necessidade de ampliação do estudo
desenvolvido pelo Instituto do Câncer Infantil para resguardar o desenvolvimento das
crianças e adolescente, e ao identificar câncer, possibilitar a melhor recuperação.
Sendo assim, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 01 de agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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