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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
O presente projeto de Lei complementar tem como objetivo garantir que
os Guardas Civis Municipais (GCMs) de Praia Grande afastados por licença médica
não sofram descontos nos vencimentos, bem como não percam a gratificação de
produtividade durante o período de afastamento.
É essencial assegurar a proteção e o bem-estar dos servidores públicos
municipais, especialmente quando enfrentam problemas de saúde que exigem
afastamento do serviço. A inclusão da expressão "por cada dia afastado do serviço
em decorrência de licença médica" no 89º do artigo 23 da Lei Municipal de Praia
Grande 602/2011 tem como objetivo deixar claro que os GCMs que se encontram
em licença médica não sofrerão descontos nos vencimentos.
Além disso, é importante garantir a manutenção da gratificação de
produtividade, pois esta é uma forma de reconhecimento e estímulo aos GCMs pelo
seu desempenho e dedicação no exercício de suas funções. O afastamento por
licença médica não deve ser motivo para prejudicar financeiramente os servidores e
desestimular sua recuperação e retorno ao trabalho.
Portanto, a alteração proposta busca conciliar a necessidade de
resguardar os direitos dos GCMs afastados por licença médica com a garantia da
eficiência e continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de Praia
Grande.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/23
“Altera a redação do 89º do artigo 23
da Lei Complementar nº 602 de 9 de
dezembro de 2011 e dá outras
providências”.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara O Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Artigo 1º: Fica alterada a redação do 89º do artigo 23 da Lei Complementar nº 602
de 9 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. (...)
89º. Ficam excluídos dos descontos previstos nos incisos |
a VI deste artigo e no art. 26, 83º, os casos justificados por
fatos ocorridos no serviço, por cada dia afastado do
serviço em decorrência de licença médica.
Artigo 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023.
TT a as a o fi |
To Go DOS SA +. ANJ OSÉ-C S
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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