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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-08-02
Ementa"ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 5º DO DECRETO LEGISLATIVO 19/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id26103

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T16:01:12.401755-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS mJx Presidente
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
A segunda Legislatura do Parlamento Jovem vem obtendo resultados
muito positivos. Contando com apresentações de trabalhos consistentes e
de extrema importância para o nosso Município, demostrando o talento e
a vontade de nossa juventude em fazer o diferencial na política.
0 desenvolvimento do projeto está, não somente contribuindo com
a cidade, mas também com a evolução destes jovens que vem
apresentando demandas aprimoradas e necessárias para toda a população.
Isso faz com que o sistema organizacional do Decreto Legislativo que
rege o programa seja revisto, analisado e aprimorado, para que dê o
suporte necessário a estes jovens parlamentares.
Acreditamos que um processo democrático verdadeiramente
representativo deve abranger todas as vozes e perspectivas da sociedade,
incluindo aquelas das pessoas com deficiência.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Ao estimular e incentivar a candidatura desses estudantes,
buscamos criar um ambiente que valorize a diversidade e assegure que suas
necessidades e interesses sejam adequadamente consideradas na
formulação de políticas públicas.
Além disso, ao sugerir medidas específicas para cada tipo de
deficiência, tais como fornecer informações acessíveis e disponibilizar
recursos assistivos, visamos eliminar barreiras e garantir a igualdade de
oportunidades,
possibilitando a plena participação dos alunos com deficiência no
processo democrático e na vida cívica de nossa comunidade. Com esse
projeto, almejamos dar passos concretos em direção a uma sociedade mais
inclusiva e representativa, fortalecendo a cidadania e o engajamento de
todos os jovens, independentemente de suas habilidades e
características individuais.
Sendo Assim, pelo exposto é que submeto á elevada apreciação
deste Plenário o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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014/23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NS
"Acrescenta os parágrafos 4^ e 5^ ao
artigo 59 do Decreto Legislativo
19/2021, e dá outras providências. "
Alt. 19 -0 parágrafo 49 do artigo 5? do Decreto Legislativo 19/2021,
vigorará com a seguinte redação:
§ 49 - Caberá a cada escola estimular e incentivar a candidatura
de alunos com deficiência, visando promover a participação política e
social dos mesmos.
Art. 29 - O parágrafo 59 do artigo 59 do Decreto Legislativo 19/2021,
vigorará com a seguinte redação:
§ 59 - Sugere - se que a escola Incentive a participação de alunos
(PCD's) por meio de:
A) fornecimento de informações claras e acessíveis para alunos
com deficiência intelectual, bem como o treinamento de
funcionários para uma comunicação adequada
B) disponibilização de informações em formatos acessíveis, como
braille e leitores de tela, para alunos com deficiência visual
C) intérpretes de linguagem de libras para alunos com deficiência auditiva
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Alt. 2° -
publicação.
Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023
\
MÁRCIO GLAU6EF, ITE DE OLIVEIRA
I _
(MAl ALEMAO)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP )
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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