SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Considerando o Acórdão proferido na Ação Direta de
inconstitucionalidade nº 2227480-08.2018.8.26.0000, que excluiu a incidência do artigo
99 da Lei Complementar nº15/92 aos servidores do Legislativo, por vislumbrar vício de
iniciativa, violando a exigência prevista no artigo 20, inciso III da Constituição Estadual.
Considerando ainda, que cabe à Câmara Municipal,
privativamente, a iniciativa de leis para fixação de remunerações, gratificações e funções,
conforme já decidiu o Órgão Especial do TJSP:
“Todavia, verifica-se que se trata de norma relativa à remuneração
dos servidores do Poder Legislativo, matéria cuja competência
exclusiva lhe é atribuída, conforme estabelece o artigo 20, inciso III,
da Constituição do Estado, decorrente do princípio da separação dos
Poderes. Ora, de fato, as Câmaras Municipais são dotadas de
autonomia que lhes garante competência exclusiva para iniciativa de
lei que cuide da fixação de remuneração e concessão de vantagens ao
seu próprio funcionalismo.” (TJSP,ADI2260298-18.2015.8.26.0000,
Rel. RICARDO ANAFE, j. 27/04/2016)”
Considerando por fim, a necessidade de normatização das
gratificações no âmbito legislativo, ante a impossibilidade de manter-se o pagamento
destas aos servidores, com base na LC nº15/92, conforme decisão supra.
Apresentamos o presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
" Insere dispositivos na Lei Complementar n.º
672, de 12 de dezembro de 2013 e adota
providências correlatas."
Artigo 1º - Ficam inseridos os artigos 2º-A, 2º -B e 2º-C, na Lei Complementar nº 672,
de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 2º - A. Ficam instituídas as seguintes gratificações aos servidores da
Câmara Municipal de Praia Grande:
I. - pelo exercício de função;
II. - pela prestação de serviço extraordinário;
III. - a título de representação;
IV. - pela elaboração de serviço técnico ou científico;
V. - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI. - pelo exercício do encargo de auxiliar ou membro de bancas
e comissões de concursos;
VII. - pelo desempenho de atividades no setor de Controle
Interno;
VIII. - aos servidores que integrarem a Equipe de Cerimonial e
Eventos;
IX. - pela prestação de serviços extraordinários, ou de labor
durante as Sessões Plenárias Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes.
§1º - A gratificação prevista no inciso VI será de 30% (trinta por cento)
sobre o salário-base do servidor designado.
§2º - A Gratificação prevista no inciso VII tem como condição
indispensável o efetivo exercício de atribuições de auditoria operacional e
de gestão no Poder Legislativo e corresponderá a 30% (trinta por cento)
do vencimento base do cargo.
§3º - O valor correspondente ao inciso VIII será de 40% (quarenta por
cento) do padrão H.
§4º - As gratificações serão percebidas cumulativamente com os
vencimentos ou remuneração do cargo.
§5º - Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de
férias, luto, casamento, licença-prêmio e nos afastamentos remunerados,
ou quando em serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes
de sua função.
§6º - A gratificação por serviços extraordinários será paga por hora de
trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo
servidor em cada hora ou período normal de trabalho a que estiver sujeito,
acrescida de cinquenta por cento.
§7º - As demais gratificações serão arbitradas pelo Presidente ou
autoridade competente, com limite máximo de 100 % do salário base, de
acordo com as atribuições executadas.
Art. 2º-B. Fica instituída a gratificação por titulação que visa à valorização
da qualificação profissional, considerando o crescimento da capacidade,
da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional e será
concedida através de acréscimos aos vencimentos base, os quais serão
incorporados aos mesmos.
§1° - Os incentivos e valorização à qualificação profissional ocorrerão nas
seguintes proporções:
I - acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre o salário base, quando o
servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior de
graduação, desde que esta escolaridade não seja requisito de acesso ao
cargo na data de sua nomeação e cuja disciplina seja diretamente ligada às
atividades preponderantes desempenhadas no Poder Legislativo
Municipal;
II – acréscimo de 30 % (trinta por cento) sobre o salário base, quando o
servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização
(pós-graduação "lato sensu") e cuja disciplina seja diretamente ligada às
atividades preponderantes desempenhadas no Poder Legislativo
Municipal, e desde que esta escolaridade não seja requisito de acesso ao
cargo na data de sua nomeação;
III – acréscimo de 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base, quando
o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização
(pós-graduação "strictu sensu") e cuja disciplina seja diretamente ligada às
atividades preponderantes desempenhadas no Poder Legislativo
Municipal, e desde que esta escolaridade não seja requisito de acesso ao
cargo na data de sua nomeação.
§2
o O servidor perceberá sempre a gratificação compatível com o seu nível
de escolaridade, respeitado o mínimo exigido pelo cargo, sendo que os
percentuais de gratificação não serão cumulativos, onde a gratificação
superior substitui automaticamente a inferior.
§3º - Os acréscimos de que tratam este artigo serão concedidos a partir do
deferimento do requerimento.
§4º - A gratificação por titulação será incorporada para fins de
aposentadoria do servidor.
§5º - A gratificação prevista nesse artigo dependerá de disponibilidade
financeira.
§6º - Para fazer jus ao direito de requerer a progressão por titulação, o
servidor deverá possuir, ao menos, 1 (hum) ano de efetivo exercício.
Artigo 2º-C - Poderá a Câmara Municipal, se for requerido pelo servidor,
pagar em pecúnia, metade das férias e ou licença-prêmio, ficando o
servidor com o direito de usufruir a outra metade.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de maio de 2019.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
MARCELINO SANTOS GOMES CARLOS EDUARDO BARBOSA
1º Secretário 2º Secretário