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Câmana Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
Estado de São Paulo
SENHORES VEREADORES:
A partir da próxima Legislatura, que se inicia em 1.º de janeiro
de 2021, a Câmara Municipal desta Estância Balneária sofrerá automático aumento
no número de Edis, face à previsão contida no atual artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal, passando de 19, para 21 Vereadores.
O reflexo dessa alteração automática está totalmente
incompatível com o grave problema financeiro porque passa nosso país.
a Todas as publicações oficiais assustam:
- Desemprego atinge 13,1 milhões de habitantes!
- O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-
Br) caiu 0,68% no primeiro trimestre.?
- Brasil, novamente, à beira da recessão
- Brasil, líder mundial em recessão?
- PIB que seria da “retomada” do crescimento expõe economia
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frágil
Diante dos grandes desafios econômicos e políticos, e os graves
reflexos que anseiam por reformas estruturais (a exemplo da previdência e
tributária), a classe política deve dar sua contribuição também para que se promova
o bem comum que a sociedade almeja.
A redução do número de Vereadores é um bom exemplo disso.
A iniciativa encontra amparo no grave momento de escassez
econômica que atravessamos, com aumento nas taxas de desemprego, redução de
investimentos e retração da arrecadação tributária.
! http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-03/taxa-de-desemprego-sobe-e-fica-em-124-em-
fevereiro.
2 https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2019/05/indicadores-apontam-risco-de-recessao-tecnica-
na-economia-brasileira-cjvygn3y106qmo0 ImaqmpyOkqgy.html.
?https://g] .globo.com/economia/blog/joao-borges/post/20 19/05/14/brasil-novamente-a-beira-da-
recessao.ghtml.
* https:/Ayww | .folha.uol.com.br/colunas/viniciustorres/2019/03/brasil-lider-mundial-em-recessao.shtml.
5 https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2019/02/0-pib-que-seria-da-retomada-do-crescimento-expoe-
economia-fragil/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
CITE: way praiagrande sn leg. br E-MAIL: camaraO praiagrande.so. leg,br
at
Estado de O São Pulo
Diante do exposto, apresento proposta pautada no princípio
constitucional da economicidade, e imbuído do elevado espírito de responsabilidade
na gestão dos recursos públicos, submeto ao crivo do Colendo Plenário o Projeto de
Redução de cadeiras legislativas praiagrandense.
A redução de seis cadeiras, e consequentemente, 12 assessores
de Vereador, gerará economia aos cofres municipais, na ordem de aproximadamente
R$ 4.374.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais) anuais.
Por isso, rogamos ao Colendo Plenário, que analise, delibere e
aprove o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 149
Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 681, de 06
de abril de 1990.
Art. 1º. A redação do artigo 12 da Lein. 681, de 06 de abril
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 12 — A Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande, a partir da Legislatura a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2021, terá sua composição constituída de 15
(quinze) Vereadores.
Art. 2. Fica revogado o $ único do artigo 12 da Lein. 681,
de 06 de abril de 1990.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária
de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cdnsane Municipal da Estância Badlnedria de É < PAIRA Elrande
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrandesp.lea.br - E-MAIL: camaraQO praiagrande.sp.leg.br
Ciao Municipal da Estância Malodniã de SP, ala Grande
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de maio de 2019.
ALEXANDRE CORREA COMIN CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS JOÃO ALVES CORREA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ MARCELINO SANTOS GOMES
k MARCO ANTONIO DE SOUSA NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA
RÔMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
*. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: mm nraiagrande sn lea br - E-MAIL: camaraDoraiagrande so leg br
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