MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ● ' /
Estado de São Paulo
Em 03 de agosto de 2023.
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Mensagem 27/2023 Q
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Câmara Municipal da Esiància
Baineâria de Praia Grande
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Roscmar Amorim O.C. da SiKa
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Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que|
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“Acresce dispositivo no art. 39 da Lei Complementar n- 857, de 21 de julho de 2020 que|>
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande
SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, iníerrelações entre seus|
componentes, financiamento e dá outras providências”, com redação dada pela Leif
Complementar n° 898, de 02 de dezembro de 2021, dispõe do preenchimento de vagai
no Conselho Municipal de Política Cultural”.
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O processo eleitoral instituído pela Secretaria de o
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Cultura e Turismo, a fim de implantar e executar o Sistema Municipal de Cultura nof
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Município, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, previsto no?o
artigo 39 da Lei Complementar n° 857/20, restou comprometido com a ausência de|
interessados, na condição de suplentes, em 04 (quatro) segmentos artísticos, quaisl
sejam: Música, Hip Hop e Cultura Urbana, Cultura Étnica e Cultura LGBTQIA+.
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Diante do resultado das últimas eleições, restou
inviabilizada a nomeação dos conselheiros, bem como o trabalho do Conselho tendo em ^
vista a ausência de previsão legal do procedimento em casos como este.
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Diante do exposto acima, faz-se necessária a proposta
inexistindo quadros para aj |
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de inclusão do dispositivo no artigo 39, §1- A, que aduz:
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE \ % /
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reposição ou candidatos para ocupa-los, permanecerá a vaga até a eleição do Conselho
Municipal de Política Cultural.
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Aproveito o ensejo para renovar meus protestos |de o
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estima e consideração. CL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRA!A| I
GRANDE-SP.
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De .... De ....De 2023 o
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“Acresce dispositivo no art. 39 da Lei
Complementar n- 857, de 21 de julho de 2020
que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura da Estância Balneária de Praia Grande
- SMC, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, interrelações entre seus
componentes, financiamento e dá outras
providências”, com redação dada pela Lei
Complementar n° 898, de 02 de dezembro de
2021, dispõe do preenchimento de vaga no
Conselho Municipal de Política Cultural.
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RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso|
das atribuições que lhes são conferidas por Lei
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Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX da Sessão Legislativa da§
XXXX, realizada em XXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
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Art. 1 Acresce o parágrafo 1A ao artigo 39 da Lei Complementar n- 857, de 21 de julho|
de 2020, com redação dada pela Lei Complementar n° 898, de 02 de dezembro de 2021, ™
com a seguinte redação:
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§1 - A. Inexistindo quadros para a reposição ou candidatos para ocupa-los, permanecera| 8
a vaga até a eleição do Conselho Municipal de Política Cultural.
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ia Art. 2-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
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ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
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Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
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Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXXX. >o
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Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
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