| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto a Secretaria competente, para que tome providências quanto à facilitação das informações dos medicamentos disponibilizados pela Rede de Saúde do Município e em quais Unidades esses medicamentos podem ser encontrados. |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: INDICAÇÃO Nº Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto a Secretaria competente, para que tome providências quanto à facilitação das informações dos medicamentos disponibilizados pela Rede de Saúde do Município e em quais Unidades esses medicamentos podem ser encontrados. JUSTIFICATIVA Na última terça-feira (1°) foi aprovado pelo Senado o PL 4.673/2019, o qual determina que as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a tornar disponíveis, em seus sites, páginas e portais na internet, as informações sobre estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum. É fundamental que a população tenha conhecimento facilitado sobre quais medicamentos estão disponíveis, evitando desperdício de tempo em fila e no final saber que o medicamento em procura está em falta; e possa cobrar seus direitos. Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza do pronto atendimento, Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023. WHELLITON SILVA Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: I2DGQ5YL X2262MTX TAPHOGLX SSV5VL4H Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.