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materia nº 4243/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4243 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto a Secretaria competente, para que tome providências quanto à facilitação das informações dos medicamentos disponibilizados pela Rede de Saúde do Município e em quais Unidades esses medicamentos podem ser encontrados.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências 
necessárias, junto a Secretaria competente, para que tome providências quanto 
à facilitação das informações dos medicamentos disponibilizados pela Rede de
Saúde do Município e em quais Unidades esses medicamentos podem ser 
encontrados. 
JUSTIFICATIVA
Na última terça-feira (1°) foi aprovado pelo Senado o PL 4.673/2019, o qual 
determina que as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a tornar 
disponíveis, em seus sites, páginas e portais na internet, as informações sobre 
estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua 
gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.
É fundamental que a população tenha conhecimento facilitado sobre quais 
medicamentos estão disponíveis, evitando desperdício de tempo em fila e no 
final saber que o medicamento em procura está em falta; e possa cobrar seus 
direitos.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza 
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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