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materia nº 4272/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4272 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre a possibilidade de embarque e desembarque de passageiras do transporte coletivo em qualquer local do trajeto, no período noturno, no município de Praia Grande.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a possibilidade de 
embarque e desembarque de 
passageiras do transporte coletivo 
em qualquer local do trajeto, no 
período noturno, no município de 
Praia Grande.” 
Art. 1º Fica autorizado o embarque e desembarque de passageiras do transporte 
coletivo convencional em qualquer local do trajeto, no período compreendido entre as 
22h e as 6h, no município de Praia Grande.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos veículos do transporte 
coletivo seletivo, que já possuem essa prerrogativa em qualquer horário.
Art. 2º O embarque e desembarque nos locais previstos no artigo anterior deverá ser 
solicitado ao motorista ou ao cobrador do veículo, com antecedência suficiente para 
que sejam tomadas as medidas de segurança necessárias.
Art. 3º As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte 
coletivo deverão divulgar aos usuários, por meio de cartazes afixados nos veículos e nos 
pontos de ônibus, a possibilidade de embarque e desembarque em qualquer local do 
trajeto, no período noturno.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código ZGPWWT54 BCTX3OXZ 6YE53B7F PWSRH2ZH
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa assegurar maior segurança e conforto às usuárias 
do transporte coletivo no município de Praia Grande, especialmente no horário noturno, 
quando há menor circulação de pessoas nas vias públicas e maior exposição a roubos e 
outras formas de violência. 
Considerando que, nos bairros mais distantes, as mulheres são compelidas a 
caminhar longos trechos do ponto de ônibus até sua moradia, o que as coloca em 
situação de risco permanente, que deve ser mitigada por meio de medidas preventivas. 
Este projeto determina que as paradas seguras sejam efetuadas obrigatoriamente no 
trajeto original, não sendo admitidos desvios ou rotas alternativas. Contudo, assegura 
que a usuária possa solicitar o desembarque em local mais iluminado ou próximo de sua 
residência. 
Dessa forma, este projeto contribui para a promoção da qualidade de vida das 
mulheres que utilizam o transporte coletivo no município de Praia Grande, 
proporcionando-lhes maior segurança e comodidade no deslocamento noturno.
Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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