| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de embarque e desembarque de passageiras do transporte coletivo em qualquer local do trajeto, no período noturno, no município de Praia Grande. |
| native_id | 26161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, INDICAÇÃO ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a possibilidade de embarque e desembarque de passageiras do transporte coletivo em qualquer local do trajeto, no período noturno, no município de Praia Grande.” Art. 1º Fica autorizado o embarque e desembarque de passageiras do transporte coletivo convencional em qualquer local do trajeto, no período compreendido entre as 22h e as 6h, no município de Praia Grande. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos veículos do transporte coletivo seletivo, que já possuem essa prerrogativa em qualquer horário. Art. 2º O embarque e desembarque nos locais previstos no artigo anterior deverá ser solicitado ao motorista ou ao cobrador do veículo, com antecedência suficiente para que sejam tomadas as medidas de segurança necessárias. Art. 3º As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte coletivo deverão divulgar aos usuários, por meio de cartazes afixados nos veículos e nos pontos de ônibus, a possibilidade de embarque e desembarque em qualquer local do trajeto, no período noturno. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código ZGPWWT54 BCTX3OXZ 6YE53B7F PWSRH2ZH Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa assegurar maior segurança e conforto às usuárias do transporte coletivo no município de Praia Grande, especialmente no horário noturno, quando há menor circulação de pessoas nas vias públicas e maior exposição a roubos e outras formas de violência. Considerando que, nos bairros mais distantes, as mulheres são compelidas a caminhar longos trechos do ponto de ônibus até sua moradia, o que as coloca em situação de risco permanente, que deve ser mitigada por meio de medidas preventivas. Este projeto determina que as paradas seguras sejam efetuadas obrigatoriamente no trajeto original, não sendo admitidos desvios ou rotas alternativas. Contudo, assegura que a usuária possa solicitar o desembarque em local mais iluminado ou próximo de sua residência. Dessa forma, este projeto contribui para a promoção da qualidade de vida das mulheres que utilizam o transporte coletivo no município de Praia Grande, proporcionando-lhes maior segurança e comodidade no deslocamento noturno. Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de agosto de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código ZGPWWT54 BCTX3OXZ 6YE53B7F PWSRH2ZH Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: ZGPWWT54 BCTX3OXZ 6YE53B7F PWSRH2ZH Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código ZGPWWT54 BCTX3OXZ 6YE53B7F PWSRH2ZH Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.