| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto ao setor competente estudem a possibilidade da Supressão do item III, do art. 3°, da Lei Complementar N° 674 de 27 de dezembro de 2013. |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO Nº INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto ao setor competente estudem a possibilidade da Supressão do item III, do art. 3°, da Lei Complementar N° 674 de 27 de dezembro de 2013. JUSTIFICATIVA Nas últimas semanas tenho ouvido as demandas dos servidores municipais da Prefeitura de Praia Grande e as dificuldades que os mesmos possuem para conseguir realizar o sonho da casa própria. Com o intuito de facilitar a realização deste sonho, através de pesquisas, descobrimos que a Prefeitura de Praia Grande possui um programa destinado para estes funcionários chamado “Chave dos Sonhos – Funcionário Público”. Este importante programa realizado pela prefeitura, e pouco divulgado para os servidores, foi regulamentado pela Lei Complementar N° 674/2013, que tem por objetivo facilitar os financiamentos e descontos aos servidores interessados a adquirir sua casa própria. No entanto, entre as condições para a participação neste programa, o item III do artigo 3°, estabelece que o servidor deve “Possuir crédito préaprovado pelo banco responsável pela concessão de crédito habitacional”. Devido as dificuldades econômicas que o País vem passando é muito difícil, hoje em dia, o servidor municipal conseguir credito pré-aprovado pelos bancos. No nosso entendimento, este item da referida lei poderia ser suprimido sem prejuízo para nenhuma das partes, devido a estabilidade do funcionário público municipal ser um elemento que acrescenta segurança em sua capacidade de pagamento. Se o valor do parcelamento é descontado na folha de pagamento do servidor, isso dá ainda mais segurança ao banco e mais facilidade ao contratante, evitando assim a inadimplência por parte do financiador do imóvel junto as instituições bancárias. Diante do exposto é que solicito a Prefeita a supressão do item III do art. 3° da Lei Complementar N° 674/2013 para facilitar ainda mais a aquisição da Casa própria para o Servidor Municipal que tanto luta e trabalha pelo crescimento do nosso município. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023 MICHELE CORREIA QUINTAS Vereadora Verificação de assinatura Código de verificação: PJYTUSB2 KQE7LPBF 6N4ZY2JD SKIEFIMC Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.