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materia nº 4286/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4286 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto ao setor competente estudem a possibilidade da Supressão do item III, do art. 3°, da Lei Complementar N° 674 de 27 de dezembro de 2013.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA
CHINI, para que junto ao setor competente estudem a possibilidade da
Supressão do item III, do art. 3°, da Lei Complementar N° 674 de 27 de 
dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
Nas últimas semanas tenho ouvido as demandas dos servidores 
municipais da Prefeitura de Praia Grande e as dificuldades que os mesmos 
possuem para conseguir realizar o sonho da casa própria.
Com o intuito de facilitar a realização deste sonho, através de 
pesquisas, descobrimos que a Prefeitura de Praia Grande possui um 
programa destinado para estes funcionários chamado “Chave dos Sonhos –
Funcionário Público”.
Este importante programa realizado pela prefeitura, e pouco divulgado 
para os servidores, foi regulamentado pela Lei Complementar N° 674/2013, 
que tem por objetivo facilitar os financiamentos e descontos aos servidores 
interessados a adquirir sua casa própria.
No entanto, entre as condições para a participação neste programa, o 
item III do artigo 3°, estabelece que o servidor deve “Possuir crédito pré￾aprovado pelo banco responsável pela concessão de crédito habitacional”.
Devido as dificuldades econômicas que o País vem passando é muito 
difícil, hoje em dia, o servidor municipal conseguir credito pré-aprovado 
pelos bancos.
No nosso entendimento, este item da referida lei poderia ser suprimido 
sem prejuízo para nenhuma das partes, devido a estabilidade do funcionário 
público municipal ser um elemento que acrescenta segurança em sua 
capacidade de pagamento. Se o valor do parcelamento é descontado na folha 
de pagamento do servidor, isso dá ainda mais segurança ao banco e mais 
facilidade ao contratante, evitando assim a inadimplência por parte do 
financiador do imóvel junto as instituições bancárias. 
Diante do exposto é que solicito a Prefeita a supressão do item III do 
art. 3° da Lei Complementar N° 674/2013 para facilitar ainda mais a 
aquisição da Casa própria para o Servidor Municipal que tanto luta e trabalha 
pelo crescimento do nosso município.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023
MICHELE CORREIA QUINTAS
Vereadora
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