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materia nº 287/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaDiante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que junto com as Secretarias competentes, respondam o seguinte questionamento sobre a regularização fundiária do bairro Ilha da Maxland, em especial as travessas 12, 13 e 14.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Munícipes têm procurado e questionado a este Vereador acerca do 
bairro Maxland e o agora chamado Ilha da Maxland que tem crescido muito e já 
abriga centenas de pessoas.
Para o local conhecido como Balneário Maxland, existe a ordem de 
serviço n° 047/13, do processo administrativo n° 15.972/13, para a regularização 
fundiária na área remanescente do loteamento Maxland.
A referida área, conforme anexo, foi congelada (Lei Municipal n° 
2033/2021) no ano de 2021, mas até o presente momento nada foi realizado. O 
requerimento 002/2020 de autoria da ex-vereadora Janaina Ballaris, já 
questionava sobre a regularização deste local, em especial na Travessa 12.
Os munícipes se encontram ansiosos e aflitos, pois até o presente 
momento não obtiveram nenhum retorno da Administração Pública quanto ao 
que está ou será realizado com essas 138 famílias cadastradas. 
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para 
que junto com as Secretarias competentes, respondam o seguinte 
questionamento:
1) Qual o prazo para realizar a regularização fundiária do bairro Ilha da 
Maxland, em especial as travessas 12, 13 e 14?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR

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