| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que junto com as Secretarias competentes, respondam o seguinte questionamento sobre a regularização fundiária do bairro Ilha da Maxland, em especial as travessas 12, 13 e 14. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES REQUERIMENTO Nº Munícipes têm procurado e questionado a este Vereador acerca do bairro Maxland e o agora chamado Ilha da Maxland que tem crescido muito e já abriga centenas de pessoas. Para o local conhecido como Balneário Maxland, existe a ordem de serviço n° 047/13, do processo administrativo n° 15.972/13, para a regularização fundiária na área remanescente do loteamento Maxland. A referida área, conforme anexo, foi congelada (Lei Municipal n° 2033/2021) no ano de 2021, mas até o presente momento nada foi realizado. O requerimento 002/2020 de autoria da ex-vereadora Janaina Ballaris, já questionava sobre a regularização deste local, em especial na Travessa 12. Os munícipes se encontram ansiosos e aflitos, pois até o presente momento não obtiveram nenhum retorno da Administração Pública quanto ao que está ou será realizado com essas 138 famílias cadastradas. Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que junto com as Secretarias competentes, respondam o seguinte questionamento: 1) Qual o prazo para realizar a regularização fundiária do bairro Ilha da Maxland, em especial as travessas 12, 13 e 14? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023. WHELLITON SILVA VEREADOR Verificação de assinatura Código de verificação: EJDNY6QV K2IXHOR7 TWNUA2BA YOJ46VV5 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.