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materia nº 292/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 292 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaRequer que seja encaminhado os questionamentos à Divisão de Saúde Ambiental a fim de obter esclarecimentos
native_id26276

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Cutado de Tão Pulo
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
REQUERIMENTO Nº
Frequentemente, munícipes procuram este vereador para reclamar do Serviço de Saúde
Ambiental do Município, principalmente, da falta de atendimento ao ligar para o telefone
da Saúde Ambiental.
Em 21 de março de 2023, este vereador apresentou a Indicação Verbal nº 1613/2023 que
sugere a disponibilização de um número de telefone específico para a Saúde Ambiental.
Em resposta, o Poder Executivo informou que o telefone da Divisão de Saúde Ambiental
é o 3496-5275. No entanto. este telefone nunca é atendido quando recebe chamadas dos
munícipes.
A tentativa de contato dos munícipes com a Divisão de Saúde Ambiental é,
principalmente, para informar sobre casos de animais que estão doentes e abandonados
nas ruas da cidade. De acordo com a Lei 1.943/19, o Município possui o Fundo Municipal
de Proteção à Vida e Defesa Animal, que tem como um dos objetivos dar condições
financeiras para o recolhimento de animais.
Pelo exposto, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno, que
seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquei Auxiliadora Chini, a fim de obter os
seguintes esclarecimentos:
1I- Por que o telefone disponibilizado não atente às chamadas?
2- Por que ao enviar mensagens, via WhatsApp nesse número, o setor informa
somente sobre castrações?
3- Quantos animais recolhidos pelo setor competente estão aguardando destinação?
4- Qual é a capacidade máxima de recolhimento e tutela desses animais, atualmente,
no Município?
5- Com base em que foi estipulado esse número?
6- Quais foram as ações realizadas pelo Município, no último semestre, para que os
animais sob sua tutela fossem adotados”?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Sande
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
7- O Programa de Registro e Identificação Animal (PRIA), previsto na Lei 1.943/19,
“está em funcionamento?
8- Se sim, como acessar dados cadastrados cujo acesso seja autorizado pela Lei de
Acesso à Informação?
9- Se não, por que não está funcionando?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023.
ll
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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