| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Requer que seja encaminhado os questionamentos à Divisão de Saúde Ambiental a fim de obter esclarecimentos |
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Cutado de Tão Pulo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, REQUERIMENTO Nº Frequentemente, munícipes procuram este vereador para reclamar do Serviço de Saúde Ambiental do Município, principalmente, da falta de atendimento ao ligar para o telefone da Saúde Ambiental. Em 21 de março de 2023, este vereador apresentou a Indicação Verbal nº 1613/2023 que sugere a disponibilização de um número de telefone específico para a Saúde Ambiental. Em resposta, o Poder Executivo informou que o telefone da Divisão de Saúde Ambiental é o 3496-5275. No entanto. este telefone nunca é atendido quando recebe chamadas dos munícipes. A tentativa de contato dos munícipes com a Divisão de Saúde Ambiental é, principalmente, para informar sobre casos de animais que estão doentes e abandonados nas ruas da cidade. De acordo com a Lei 1.943/19, o Município possui o Fundo Municipal de Proteção à Vida e Defesa Animal, que tem como um dos objetivos dar condições financeiras para o recolhimento de animais. Pelo exposto, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno, que seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquei Auxiliadora Chini, a fim de obter os seguintes esclarecimentos: 1I- Por que o telefone disponibilizado não atente às chamadas? 2- Por que ao enviar mensagens, via WhatsApp nesse número, o setor informa somente sobre castrações? 3- Quantos animais recolhidos pelo setor competente estão aguardando destinação? 4- Qual é a capacidade máxima de recolhimento e tutela desses animais, atualmente, no Município? 5- Com base em que foi estipulado esse número? 6- Quais foram as ações realizadas pelo Município, no último semestre, para que os animais sob sua tutela fossem adotados”? PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Sande Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de Tão Paulo 7- O Programa de Registro e Identificação Animal (PRIA), previsto na Lei 1.943/19, “está em funcionamento? 8- Se sim, como acessar dados cadastrados cujo acesso seja autorizado pela Lei de Acesso à Informação? 9- Se não, por que não está funcionando? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023. ll BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br