texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
a/mA:í^'-a^ Q/fímtícò^tal da ^ó^tâm^cía
Wâ-^~ada de (^d>
'al?teà/?^(AZ^ de ^\w.a ^'7^y7tde
Projeto de Lei n^ 135/23
i "Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por
novos empreendimentos no Município de Praia
i Grande em relação à área de segurança e prevenção
i
contra incêndios, e dá outras providências."
va.;:SC
As dc
: -.Ynissôss para pa
_Pr8sidenfe
Art. 15 - A instalação de hidrantes públicos de incêndio será obrigatória para a
implantação de novos empreendimentos privados que possuírem potencial de risco
a sinistros nos termos desta lei e sua regulamentação, bem como no caso de
ampliações dos empreendimentos já existentes e em novos ioteamentos, com a
anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Art. 25 Para efeitos desta lei, considera-se hidrante urbano de incêndio o aparelho
fabricado de acordo com a norma NBR 5667 ~ Hidrantes públicos de incêndio da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada
de água ligado à rede pública de abastecimento de água, provido de dispositivo de
manobra (registro) e união de engate rápido que permita a adaptação de bombas
e/ou mangueiras para o serviço de extinção de incêndios.
Parágrafo único. O hidrante urbano de incêndio, a que se refere o art. 15 desta lei,
deverá ser do tipo "de coluna", com diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros,
conforme padrão da Associação Brasileira de NormasTécnicas (ABNT), acompanhado
de um registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro mínimo de 100 (cem)
milímetros, com as respectivas conexões à rede de distribuição de água.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
<da ^áiâ/ncicf^ ^^a/^teda^ía de
W:í/ada de ^\uda
a/ma/Ha ^')fa/nde
-'/,
Art. 35 As obrigações previstas no art. 19 desta lei poderão ser dispensadas, no caso
de se mostrarem inviáveis tecnicamente, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de
100 (cem) milímetros da rede pública de abastecimento próxima a edificação, sendo
que neste caso será aceita a adequação do sistema de hidrantes para combate a
incêndios da própria edificação, desde que a mesma seja acessível a um veículo de
combate a incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueira de incêndio
com diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 (quinze) metros.
Art. 45 Os empreendimentos e situações que exigem a instalação de hidrantes
públicos são:
I - novos loteamentos ou condomínios residenciais, horizontais ou verticais com mais
de 40 (quarenta) unidades;
II - loteamentos ou condomínios, industriais ou comerciais, com qualquer número de
unidades;
III - edificações com área construída igual ou superior a 4.000 m2 (quatro mil metros
quadrados), exceto aquelas de uso residencial unifamiliar.
Parágrafo único. As edificações que estiverem localizadas no raio de alcance de 300
(trezentos) metros de hidrante já instalado deverão instalar um novo hidrante ou
realizar a manutenção de um hidrante pré-existente em local a ser definido pela
concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 55 A compra e instalação do hidrante e demais acessórios na rede pública de
distribuição de água, inclusive o projeto e as obras de reforço e/ou extensão de redes
necessárias para a implantação dos hidrantes, deverão ser custeadas pelo
empreendedor, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
^ praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br SITE: www.praiagrande.sp.leg.br
^ V
de <^du> Wddo
cmia/m ^'m/)vde
●●/>● -
Art. 65 Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de
hidrantes de coluna nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou
condomínio, nos termos desta lei.
Parágrafo único. Os hidrantes de coluna deverão ter um raio de ação de, no máximo,
300 (trezentos) metros.
Art. 75. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 85. Esta lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
de 2023. Saia Emancipador Oswaldo/fo^i, 8/de agos'
MARCOS RQGERIO CAM
Vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
open original →