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SENHOR PRESIDENTE
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SENHORES(AS) VEREADORES(ÁS)-- 1
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PROJETO DE LEI N° 136/23
“Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui
uma gama de ações que deverão ser adotadas por
estabelecimentos privados para acolher e atender
mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências"
Art. 15 Torna facultativa a adoção do Protocolo TODOS POR TODAS, de Atenção à Dignidade da
Mulher, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao
abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências dos seguintes estabelecimentos:
estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas
noturnas, casas de show, bares e similares;
clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com
entrada paga ou não.
I-
§15 os estabelecimentos elencados nos incisos anteriores deverão expor, no interior de
suas dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada do
estabelecimento e obrigatoriamente dentro dos banheiros femininos, cartazes que
deverão conter os dizeres “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE".
§25 Os cartazes mencionados no § 15 deste artigo, além do já disposto, deverão conter:
0 número telefônico da Polícia Militar (190);
da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180);
Art. 25 Os estabelecimentos descritos nos incisos I e II do art. 15 deverão capacitar seus
funcionários, para a aplicação efetiva das medidas previstas nessa Lei.
Art.35 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei instituindo modo
de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para
garantir sua fiel execução.
Art.45 Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão adaptar-se às suas disposições
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.55 As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos estabelecimentos
nela elencados.
IArt.65 As disposições desta lei aplicar-se-ão também às mulheres transgênero.
Art.72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Esse PL visa, primordialmente, institucionalizar o acolhimento das mulheres que sofrem esses
tipos de crimes em ambiente privado, assim como instituir a regulamentação de um protocolo
de ações, objetivando o reparo imediato de danos causados à mulher, dentro do hipotético
estabelecimento em que o crime venha a ocorrer. Além disso, com esse Projeto de Lei, teremos
indicadores mais condizentes com a realidade, possibilitando uma melhor avaliação das políticas
públicas e, consequentemente, maior efetividade no combate à violência contra mulheres mais
efetivas e fidedignas com a realidade material.
Dessa forma, as mulheres terão, além do pronto atendimento após sofrerem os crimes
supracitados, segurança para denunciar o agressor, pois as mulheres terão a certeza de que os
estabelecimentos seguirão o protocolo de forma rígida, de acordo com este PL. Outro efeito tão
natural quanto desejável desse PL é a tendência de inibir os homens do cometimento desses
crimes, pois o sentimento de impunidade será, aos poucos, diminuído.
Em homenagem ao entendimentojurisprudencial consolidado pelo SuperiorTribunal de Justiça,
bem como à recomendação n^ 128 do Conselho Nacional de Justiça pretende-se a aplicação
deste Projeto de Lei observando a perspectiva de gênero.
Isso criará um ambiente de acolhimento mais efetivo, na medida que sentir-se-ão mais
respaldadas e seguras, dentro de estabelecimentos privados.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa, por
entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023
Francisco de Ar^ijBLima Júnior
Vereador
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