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materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-08-08
Ementa"Fica facultativo aos shopping centers, hipermercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos em funcionamento no âmbito do Município de Praia Grande, criar o espaço "Sala do Afeto" (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação."
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-08-10 Para parecer jurídico — —
2023-08-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N^" 137/23
Fica facultativo aos shopping centers,
hipermercados, ginásios, poliesportivos e
estabelecimentos similares, privados ou públicos,
em funcionamento no âmbito do Município de
Praia Grande, criar o espaço “Sala do Afeto” (Calm
Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e
adultos autistas, bem como seus acompanhantes,
em momentos de crise de ansiedade e agitação.
//
//
Art. 19 Fica facultativo aos shopping centers, hipermercados, ginásios, poliesportivos e
estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município
de Praia Grande, criar o espaço "Sala do Afeto" (Calm Zone), destinado a acolher crianças,
adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de
ansiedade e agitação.
Parágrafo único; a "Sala do Afeto" deverá ser projetada levando em consideração as
necessidades específicas das pessoas autistas, promovendo um ambiente seguro, tranquilo e
acolhedor.
Art. 29 Os espaços mencionados no artigo anterior deverão obedecer ao protocolo ABA -
Análise do Comportamento Aplicada, que identifica as diferentes necessidades individuais,
visando uma maior integração com os demais frequentadores do estabelecimento.
Art.39 O objetivo da "Sala do Afeto" (Calm Zone) é oferecer suporte e assistência às pessoas
autistas em momentos de crises de ansiedade e agitação, proporcionando um local adequado
para que possam se acalmar e recuperar o equilíbrio emocional.
Art. 49 Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação específica, definir e editar as
normas complementares necessárias à execução da presente Lei, considerando as boas
práticas e recomendações técnicas relacionadas aos atendimentos de pessoas autistas.
Art. 59 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com
entidades públicas ou privadas, bem como receber doações particulares, a fim de viabilizar a
implementação e manutenção das "Salas do Afeto" (Calm Zone), conforme os objetivos
previstos nesta Lei.
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - 5P
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Alt. 6^ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas, se necessário, visando garantir o
pleno funcionamento e adequada estruturação das "Salas do Afeto" (Calm Zone).
Alt. 75 O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução, estabelecendo os
prazos e procedimentos necessários à implantação e manutenção das "Salas do Afeto" (Calm
Zone).
Art.85 Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
Promover a inclusão e o acolhimento de crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como de
seus acompanhantes, nos estabelecimentos comerciais e esportivos do Município de Praia
Grande. Reconhecendo a importância de criar um ambiente acessível e adequado às
necessidades específicas das pessoas autistas, a implantação das Salas dos Afeto {Calm Zone)
busca proporcionar um espaço seguro e tranquilo para que essas pessoas possam lidar com
crises de ansiedade e agitação, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida e bem￾estar.
As pessoas autistas frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com estímulos
excessivos, como shopping centers, hipermercados e ginásios, 0 que pode desencadear crises
de ansiedade e comportamentos agitados. É fundamental que esses locais estejam preparados
para acolher e atender as necessidades dessas pessoas, oferecendo um espaço específico e
adequado para que possam se sentir confortáveis e seguras.
A criação das "Salas do Afeto" (Calm Zone) baseados no protocolo ABA - Análise do
Comportamento Aplicado-visa entenderas particularidades de cada indivíduo autista e fornece
ambiente que promova a integração social e emocional. Esses espaços serão projetados
levando em consideração as necessidades específicas das pessoas autistas, com elementos que
ajudem a reduzir sobrecarga sensorial, proporcionando um local tranquilo, com cores suaves,
iluminação adequada e recursos que auxiliem no relaxamento e na autorregulação.
um
Além disso, a lei incentiva a realização de parcerias e convênios com entidades públicas ou
privadas, bem como a aceitação de doações particulares, para viabilizar a implantação e
manutenção das "Salas do Afeto" (Calm Zone), garantindo que esses espaços estejam
disponíveis e sejam devidamente equipados e preparados para atender às demandas das
pessoas autistas.
Com a implementação dessa lei, espera-se promover a inclusão social, a igualdade de
oportunidades e o respeito aos direitos das pessoas autistas. Ao fornecer um ambiente
acolhedor e adaptado, a "Sala do Afeto" (Calm Zone) contribuirão para que as pessoas autistas
e seus acompanhantes possam desfrutar plenamente dos espaços públicos e privados do
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wv>AV.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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V,
Município de Praia Grande, assegurando-lhes o direto de participação na vida social, cultural,
esportiva e econômica da comunidade.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa, por
entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 08 de agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Junior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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