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materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26289

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-08-10 Para parecer jurídico — —
2023-08-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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PROJETO DE LEI 138/23
INSTITUI 0 PROGRAMA DE
TRANSPORTE DE PESSOAS EM
TRATAMENTO DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A:
Presidenta
Artigo Fica instituído o Programa de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde, com os
seguintes objetivos;
I - Disponibilizar ambulâncias com equipamentos e equipes, conforme a necessidade do paciente;
I I - Formar equipes de apoio para acompanhar o paciente, ajustando o quadro de pessoal de acordo
com as necessidades; e
I II - Atender os pacientes cadastrados em unidades básicas de saúde que realizem tratamentos em
outros equipamentos de saúde pública e não possuam condições de locomoção por meio do
transporte público convencional.
§ 15 Para os efeitos desta Lei, consideram-se tratamento de saúde todos os procedimentos médicos
relevantes, compreendendo:
I - Atendimento pós-cirúrgico e pós-trauma;
I I - Retorno de alta complexidade;
III - Consultas e exames de tratamentos geriátrico e pediátrico; e
IV - Outros atendimentos médicos inadiáveis;
§ 25 O Programa é destinado a todo cidadão que:
I - esteja em processo de tratamento e reabilitação para pacientes crônicos e acamados, em condição
pós-traumática, em situação de retorno pós-cirúrgico, para acompanhamento, curativos e
procedimentos afins;
I I - dependa de equipamentos médicos para sobreviver ou necessite do transporte por ambulância
simples ou com UTI devido ao seu estado de saúde; e
I II - solicite 0 transporte e comprove sua necessidade, mediante atestado médico emitido no Sistema
Único de Saúde-SUS, que informará o período necessário do transporte.
§ 35 O Programa atenderá exclusivamente usuários do SUS, sendo vedado 0 atendimento a solicitação
proveniente de serviço privado de saúde.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 29 A definição da quantidade de ambulâncias a serem disponibilizadas pelas unidades básicas
de saúde terá como referência a demanda de solicitações da população em sua área de atuação,
priorizando-se a logística por área geográfica, visando a instalação de um serviço com eficácia e
eficiência.
Artigo 39 A implantação do Programa não afetará as ações de competência do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU e de serviços privados congêneres.
Artigo 49 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor
aplicação.
Artigo 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é dar dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde utilizando 0
transporte público no acesso ao tratamento de saúde. Há lacunas na legislação que garantem o
transporte apenas para internados ou acidentados. As unidades de saúde do Município recebem
considerável fluxo de pacientes oriundos das regiões periféricas, pessoas que precisam percorrer
grandes distâncias a fim de ter garantido o acesso ao cuidado. A população predominante de baixa
renda e escolaridade, que utiliza mais de dois transportes para chegar até a unidade de saúde.
É um grupo social e economicamente vulnerável que convive com condições precárias de transporte
público, 0 que frequentemente prejudica a continuidade do tratamento. Conclui-se que há
necessidade de corrigir esta forma de exclusão socioeconômica, que impede as pessoas de terem
acesso a um direito fundamental.
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares ao presente Projeto de Lei
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Ptaiâ^âe le-junho de 2023
itanáelViera de oliveira'
vereador

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