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materia nº 4390/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4390 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaANTEPROJETO DE LEI N° /2023 “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE” Art. 1º Poderão os transportes públicos em funcionamento no Município veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, e a publicidade deve seguir da seguinte maneira: I - incentivo à adoção de animais; II - prevenção e combate aos maus-tratos, informando meios para denunciar; III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais; IV - incentivo à castração como forma de controle populacional e prevenção de doenças, crueldades e de abandono; V - informação sobre a caracterização da ocorrência de maus-tratos, explicando quais condutas podem ser consideradas como crime. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as seguintes penalidades: I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto tem por objetivo conscientizar a população praiagrandenses acerca de seus deveres em relação à proteção dos animais. Os animais são imprescindíveis para o equilíbrio ecológico e a Constituição Federal dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Ademais, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina que incorre em conduta criminosa aquele que pratica ato de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
ANTEPROJETO DE LEI N° /2023 
“DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS 
EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
PROTEÇÃO ANIMAL NO TRANSPORTE PÚBLICO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE”
Art. 1º Poderão os transportes públicos em funcionamento no Município veicular 
mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, e a publicidade deve 
seguir da seguinte maneira:
I - incentivo à adoção de animais;
II - prevenção e combate aos maus-tratos, informando meios para denunciar;
III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser 
proporcionados aos animais;
IV - incentivo à castração como forma de controle populacional e prevenção de 
doenças, crueldades e de abandono;
V - informação sobre a caracterização da ocorrência de maus-tratos, explicando quais 
condutas podem ser consideradas como crime.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as seguintes penalidades:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto tem por objetivo conscientizar a população praiagrandenses
acerca de seus deveres em relação à proteção dos animais.
Os animais são imprescindíveis para o equilíbrio ecológico e a Constituição Federal 
dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
Ademais, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina que incorre em 
conduta criminosa aquele que pratica ato de maus-tratos contra animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa 
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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