br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 4409/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4409 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto ao setor competente procedam com estudos a fins da melhoria nas permissões de trabalho dos feirantes de nosso município.
native_id26319

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
para que junto ao setor competente procedam com estudos a fins da melhoria nas 
permissões de trabalho dos feirantes de nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Recentemente em reunião com representantes da categoria dos Feirantes de 
nossa Cidade, os mesmos fizeram alguns apontamentos que dificultam o seu dia a 
dia e que poderiam ser apontados para possível mudança, visando dar uma melhora 
em sua logística e segurança nas montagens e desmontagens de suas barracas.
Segundo consta, o último decreto feito se tratando das Feiras Livres é do ano 
de 1994, sendo assim, é muito obsoleto e em desacordo com a atual realidade 
vivida no dia a dia da categoria. Para tanto se faz necessário algumas alterações 
que trago aqui por meio desta INDICAÇÃO para Vossa apreciação, sendo elas as 
seguintes:
1. A permissão de se indicar um funcionário responsável para que 
represente o proprietário. Pois constantemente o proprietário tem que
se deslocar em busca de mercadorias frescas e de qualidade, tenso que 
se ausentar momentaneamente de suas barracas;
2. Extensão do horário das feiras até as 15:00h. Tendo em vista a 
logística de montagem e desmontagem, assim como também o atual 
índice de frequência do público, um adicional de uma hora faria com 
que tanto feirantes tivessem tempo hábil para vender suas 
mercadorias, quanto o público para pode fazer suas compras com 
tempo hábil;
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
3. Permissão para montagem das barracas à partir das 05:00h nas feiras 
livres e a partir das 03:00h nas feiras confinadas. Visando ter uma 
harmonia entres os moradores das ruas onde são montadas as barracas 
com os comerciantes, assim como também com a clientela 
frequentadora das Feiras Livres.
4. Estudos para a emissão de novas concessões para os feirantes que de 
fato trabalhem e são responsáveis pelas barracas, afim de se 
regularizar supostas irregularidades.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de agosto de 2023.
MICHELE QUINTAS
-Vereadora-
Verificação de
assinatura
Código de verificação: 3AK3IUHG PVCGF3LE 6NRRKUKY 5RYB4LI2
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.

open original →