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materia nº 300/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 300 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaRequer seja enviado ofício à Prefeita Municipal Sra. Raquel Auxiliadora Chini, junto a Secretaria competente, para que responda os questionamentos acerca da fiscalização da Seurb nos condomínios de nossa cidade referente a implantação de rede de gases combustíveis conforme determina o Decreto Estadual 63.911/2018 e como está o andamento da implantação deste serviço nos condomínios.
native_id26330

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T14:19:05.695069-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO
Temos um legado da antiga gestão algumas movimentações na legislação 
municipal para que a Seurb possa agir com seu contingente de fiscais diariamente, 
realizando seu papel como órgão fiscalizador. Estamos falando de quase 7.000 
condomínios que terão que adequar-se a uma nova realidade em nossa cidade, que é a 
implantação de rede de gases combustíveis conforme o que determina o Decreto 
Estadual 63.911/2018. Baseando – se nisso as notificações que os condomínios já estão 
recebendo na renovação do AVCB através da IT 28 / 2019 do Corpo de Bombeiros do 
Estado de São Paulo item 5.5.3. REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário, 
seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para 
que responda os seguintes questionamentos:
1)- De que maneira ou qual a estratégia da Prefeitura junto a Seurb está fiscalizando 
essa quantidade de condomínios existentes?
2)- Qual a quantidade de condomínios já está executando esse serviço? 
3)- Quantos condomínios estão regularizados com o alvará de reforma sem acréscimo 
de área?
4)- Quantos profissionais habilitados (engenheiros e ou arquitetos) deram entrada no 
Alvará de reforma sem acréscimo de área?
5)- A Seurb tem algum planejamento para fiscalizar as empresas (profissionais 
capacitados)?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de Agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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