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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO
Temos um legado da antiga gestão algumas movimentações na legislação
municipal para que a Seurb possa agir com seu contingente de fiscais diariamente,
realizando seu papel como órgão fiscalizador. Estamos falando de quase 7.000
condomínios que terão que adequar-se a uma nova realidade em nossa cidade, que é a
implantação de rede de gases combustíveis conforme o que determina o Decreto
Estadual 63.911/2018. Baseando – se nisso as notificações que os condomínios já estão
recebendo na renovação do AVCB através da IT 28 / 2019 do Corpo de Bombeiros do
Estado de São Paulo item 5.5.3. REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário,
seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para
que responda os seguintes questionamentos:
1)- De que maneira ou qual a estratégia da Prefeitura junto a Seurb está fiscalizando
essa quantidade de condomínios existentes?
2)- Qual a quantidade de condomínios já está executando esse serviço?
3)- Quantos condomínios estão regularizados com o alvará de reforma sem acréscimo
de área?
4)- Quantos profissionais habilitados (engenheiros e ou arquitetos) deram entrada no
Alvará de reforma sem acréscimo de área?
5)- A Seurb tem algum planejamento para fiscalizar as empresas (profissionais
capacitados)?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de Agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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