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materia nº 301/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 301 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaEm 1º de outubro teremos a eleição para o Conselho Tutelar, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Praia Grande, serão eleitos dez membros, cinco para cada um dos dois Conselhos Tutelares aqui existentes, que cumprirão mandatos de quatro anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 132, estabelece que deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município. A Resolução 231/2022 do CONANDA, recomenda que haja no mínimo um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. O Art. 2° da Lei Municipal 1.171/2002 estabelece que “poderá haver mais de um Conselho Tutelar no Município se o volume e a complexidade das ações comprovadamente o exigirem”. O segundo Conselho Tutelar de Praia Grande foi criado pela Lei Complementar N. 803/2019 e implantado em janeiro de 2020. Segundo o censo do IBGE, nosso município contava com 349.935 habitantes em 2022, já atendendo ao critério populacional para a criação do terceiro Conselho Tutelar, conforme a Resolução do CONANDA. Nossos contatos com pessoas envolvidas com o tema indicam que um terceiro Conselho Tutelar é necessário e permitirá uma divisão setorial otimizada do atendimento entre as regiões Norte, Centro e Sul. No entanto, cabe à Municipalidade endossar esta ideia para que se possa levá-la adiante. Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que responda aos seguintes questionamentos.
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SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 REQUERIMENTO Nº 
Em 1º de outubro teremos a eleição para o Conselho Tutelar, órgão 
municipal encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente. Em Praia Grande, serão eleitos dez membros, cinco para cada um dos 
dois Conselhos Tutelares aqui existentes, que cumprirão mandatos de quatro anos. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 132, 
estabelece que deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município. 
A Resolução 231/2022 do CONANDA, órgão colegiado vinculado ao Ministério 
dos Direitos Humanos e instância máxima de formulação, deliberação e controle 
das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera Federal, recomenda 
que haja no mínimo um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. O Art. 2° da 
Lei Municipal 1.171/2002 estabelece que “poderá haver mais de um Conselho 
Tutelar no Município se o volume e a complexidade das ações comprovadamente 
o exigirem”. 
O segundo Conselho Tutelar de Praia Grande foi criado pela Lei 
Complementar N. 803/2019 e implantado em janeiro de 2020. Segundo o censo do 
IBGE, nosso município contava com 349.935 habitantes em 2022, já atendendo ao 
critério populacional para a criação do terceiro Conselho Tutelar, conforme a 
Resolução do CONANDA. Nossos contatos com pessoas envolvidas com o tema 
indicam que um terceiro Conselho Tutelar é necessário e permitirá uma divisão 
setorial otimizada do atendimento entre as regiões Norte, Centro e Sul. No entanto, 
cabe à Municipalidade endossar esta ideia para que se possa levá-la adiante. 
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável 
Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à 
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que 
seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que responda aos 
seguintes questionamentos. 
Pergunto: 
1. Quais são as métricas adotadas para avaliar se os atendimentos feitos pelo 
Conselho Tutelar atendem às necessidades do Município, tanto em termos 
de quantidade quanto de qualidade? 
2. Nos últimos cinco anos, quantos atendimentos foram realizados, ano a ano, 
pelos membros do Conselho Tutelar em Praia Grande? O número de 
atendimentos realizado acompanhou proporcionalmente o crescimento 
populacional do município neste período? 
3. Existe alguma projeção da demanda de atividades do Conselho Tutelar na 
cidade, considerando as diretrizes e metas federais e regionais de 
atendimento às necessidades observadas no ECA, no curto, médio e longo 
prazos? Em caso positivo, por favor discorrer a respeito. 
4. Caso a criação do terceiro Conselho Tutelar seja considerada necessária e 
oportuna conforme os critérios aplicáveis, poderá contar com quais fontes 
de recursos para sua implantação e manutenção? 
5. Qual a posição da Prefeitura quanto à necessidade da criação do terceiro 
Conselho Tutelar em Praia Grande, considerando o volume e a 
complexidade das ações a serem executadas agora e no futuro? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de agosto de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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