| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Colendo Plenário que seja espedido ofício ao Exmo. Sr. Tarcisio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, com cópia para Exma. Sra. Raquel Auxiliadora Chini, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, para que nos respondam os seguintes questionamentos em relação à alta demanda e à insuficiência de contingente de equipe no Instituto Médico Legal (IML) da Baixada Santista. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) REQUERIMENTO Nº Eu, Vereadora MICHELE QUINTAS, venho por meio deste requerimento expressar minha preocupação em relação à alta demanda e à insuficiência de contingente de equipe no Instituto Médico Legal (IML) da Baixada Santista. Enquanto Vereadora, preocupada com a qualidade dos serviços públicos e a garantia dos direitos da população, é de meu conhecimento que o IML desempenha um papel fundamental na realização de perícias médico-legais, necropsias e outras atividades correlatas, sendo responsável por fornecer informações relevantes para o esclarecimento de crimes e a garantia da justiça. No entanto, tenho observado que o IML da Baixada Santista tem enfrentado desafios consideráveis nos últimos tempos, em particular quando se trata da alta demanda de casos e da falta de pessoal adequado para lidar com essa demanda crescente. Essa situação tem resultado em atrasos significativos no processamento de exames e laudos, prejudicando a eficiência do sistema de justiça e causando transtornos consideráveis às vítimas de abusos, assim como também as das famílias enlutadas. No ano de 2021, na gestão do então Governador JOÃO DÓRIA JÚNIOR, enviamos um REQUERIMENTO de nº 486/2021 solicitando ao Estado o envio de ao menos uma técnica legista do sexo feminino para dar um melhor atendimento as vítimas de abusos físicos e sexuais, porém até o momento não obtivemos êxito. Nossa população aumenta consideravelmente a cada dia e infelizmente os casos de agressões, abusos e até suicídios também aumentam constantemente. Mediante a estes constantes crescimentos é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Colendo Plenário que seja espedido ofício ao Exmo. Sr. Tarcisio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, com cópia para Exma. Sra. Raquel Auxiliadora Chini, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, para que nos respondam os seguintes questionamentos: Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 1. Existe uma previsão para o aumento do contingente de profissionais desta área de atuação aqui para nosso Município? Como por exemplo de médicos legistas, auxiliares de necropsia, técnicos em perícia e demais profissionais necessários para suprir a demanda atual e futura? 2. Caso positivo, qual o tempo previsto para que estes profissionais já estejam atuando na Região? 3. É verdade que não temos um papiloscopista na Região da Biaxada Santista? 4. Caso positivo, por qual motivo não temos disponível? 5. Havendo a confirmação, não julga necessário direcionar um profissional da área de papiloscopia para Baixada Santista dada a relevância de nossa Região? 6. Visando levar um pouco de alento e segurança as vítimas, existe a possibilidade de que ao menos uma profissional técnica legista seja enviada ao nosso Município para que atenda os casos de violência doméstica, abusos, entre outros crimes desta categoria? Sala Emancipador Oswald Toschi, 15 de agosto de 2023. MICHELE QUINTAS Vereadora Verificação de assinatura Código de verificação: ILKBSDAN L2YHC5GL JCSF2WLS T4YU4HTK Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.