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materia nº 4477/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4477 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaIndica a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que realize estudos junto as Secretarias competentes para realização de campanhas educativas aos ciclistas que utilizam a Avenida Presidente Costa e Silva como rota.
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SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE, 
INDICAÇÃO
De acordo com o artigo 59 do Código de Trânsito Brasileiro, não é 
permitida a circulação de bicicletas pela calçada – a menos que haja sinalização 
permissiva, pelo órgão público responsável.
Quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, a circulação 
deverá ocorrer nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação da via 
(artigo 58). Deve-se levar em consideração, ainda, que a prioridade é do pedestre. 
Tenho sido procurada por munícipes e comerciantes da Avenida 
Presidente Costa e Silva, aos quais relatam o aumento na circulação de bicicletas nas 
calçadas da referida avenida, ocasionando acidentes entre ciclistas e pedestres. 
Isto posto, é que Indico a Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de 
Praia Grande, para que realize estudos junto as Secretarias competentes para realização 
de campanhas educativas aos ciclistas que utilizam a Avenida Presidente Costa e Silva 
como rota. 
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 15 DE AGOSTO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA
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