| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Indica a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que realize estudos junto as Secretarias competentes para realização de campanhas educativas aos ciclistas que utilizam a Avenida Presidente Costa e Silva como rota. |
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SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, INDICAÇÃO De acordo com o artigo 59 do Código de Trânsito Brasileiro, não é permitida a circulação de bicicletas pela calçada – a menos que haja sinalização permissiva, pelo órgão público responsável. Quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, a circulação deverá ocorrer nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação da via (artigo 58). Deve-se levar em consideração, ainda, que a prioridade é do pedestre. Tenho sido procurada por munícipes e comerciantes da Avenida Presidente Costa e Silva, aos quais relatam o aumento na circulação de bicicletas nas calçadas da referida avenida, ocasionando acidentes entre ciclistas e pedestres. Isto posto, é que Indico a Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que realize estudos junto as Secretarias competentes para realização de campanhas educativas aos ciclistas que utilizam a Avenida Presidente Costa e Silva como rota. SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 15 DE AGOSTO DE 2023. VERA BENÍCIO VEREADORA Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código JANXONXA VGLCHJD7 6AFJV2TI 2F2AUMVD Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO. Verificação de assinatura Código de verificação: JANXONXA VGLCHJD7 6AFJV2TI 2F2AUMVD Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código JANXONXA VGLCHJD7 6AFJV2TI 2F2AUMVD Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.