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PROJETO DE LEI N" 139/23
CRIA O SELO TAXISTA PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO
DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 15 Fica estipulado no âmbito do Município de Praia Grande o selo Taxista Pet
Friendiy, com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros
acompanhados de animais de estimação.
Art. 25 Os veículos que optarem por este serviço deverão utilizar o selo Taxista Pet
FriendlV; afixado em loca! visível, preferencialmente na respectiva faixa lateral do
veículo.
Art. 39 Fica vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros
acompanhados de animais de estimação.
Art. 49 O selo Taxista Pet Friendiy será expedido pela Secretaria Municipal de
Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista junto ao
órgão competente.
Art. 55 A plataforma deverá, no prazo de trinta dias da publicação desta Lei, incluir a
opção de selecionar 0 táxi Pet Friendiy aos usuários do referido aplicativo.
Art. 62 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.5p.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa dar visibilidade necessária, através de identificação visual, aos
passageiros a respeito dos taxistas que aceitam realizar o transporte de pets.
Aceitar o transporte de pets passa a ser um serviço adicional visto como um diferencial
de mercado, além do benefício de que poderá desfrutar de clientes fiéis. É muito comum
encontrar taxistas que têm clientes fiéis aos seus serviços justamente pela atenção
especial que esses profissionais dão ao passageiro, permitindo o transporte de cães e
gatos de estimação, por exemplo.
E preciso compreender que muitas pessoas têm por seus animais de estimação o mesmo
carinho e estima que têm por pessoas queridas da família. Como consequência, recusar
o transporte do dono como o seu respectivo animal significa perda da corrida e, mais do
que isso, possivelmente a perda do cliente.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 15 de agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
CS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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