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materia nº 140/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-08-15
Ementa"DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO."
native_id26406

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-17 Para parecer jurídico — —
2023-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T15:43:10.506220-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2023-10-04T15:27:47.401750-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

^^â/ma'9^ Q/^íu/mct^mécicí^ ^^aÂieá^i<i de ^'mmde
^álàda de ^^mda
Sessão Data 1^ / 0^/ í3
As doutas/6oÍTiasões para parecer.
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JUSTIFICATIVA
e sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera
por vagas nas Creches existentes em nosso Município.
A transparência na administração pública é dever dos governantes e direito dos
cidadãos. Em se tratando da questão educacional, por onde passa os destinos da própria
cidade, é imprescindível que a população tenha acesso às informações básicas, pois a
sociedade melhor informada certamente participará e contribuirá de forma mais efetiva
da vida escolar de nossas crianças.
A educação é uma das prioridades para a administração pública, sendo assim é
fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à educação infantil estejam
constantemente atualizados a fím de nortear os investimentos públicos da cidade.
Entende-se que com o avanço tecnológico atuante, essa ferramenta será de grande
valia, através dele os pais ou responsáveis legais podem acompanhar a demanda por vagas
e saber exatamente qual a colocação de seu filho na lista de espera em tempo real
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto
e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Praia Grande, 15 de agosto de 2023.
elliton Silva
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N.
(Vereador Whelliton tíírva)
140/23
"DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE
ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO
MUNICÍPIO."
Art. 1° - O Poder Público, com base na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de
2011, divulgará - no site oficial da Prefeitura Municipal - na Rede Mundial de
Computadores, a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do
Município.
Parágrafo único: A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da página
eletrônica da Prefeitura.
Art. 2° - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Praia Grande, 15 de agosto de 2023.
eador lliton Silva
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Presidente
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Encaminhamento
PieSíífcnte
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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