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Wjálada de (§^.o- ^^aa/oSENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
A presente propositura fixa o subsídio mensal dos vereadores, em
consonância com as disposições constitucionais insertas no artigo 29, incisos VI, alínea f, e VII,
observado o limite máximo previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Cumpre consignar que a proposta não atrela o valor do subsídio
dos vereadores àquele recebido pelos deputados estaduais, porquanto os seus valores tenham
sido considerados para fms do previsto no artigo 1° desta propositura, na forma e limites
percentuais previstos na Constituição Federal.
Cumpre ressaltar que há várias legislaturas, não há aumento dos
subsídios dos nobre edis, o que acarretou a perda real do seu valor, deixando-os muito aquém
do subsídio do prefeito e secretários municipais,, tornando-se portanto, imperiosa sua
adequação aos padrões atuais, observando-se os percentuais constitucionais.
O Projeto em referência objetiva também a concessão de décimo
terceiro subsídio e férias remuneradas aos vereadores desta edilidade, direitos estes
reconhecidos pelo Supremo, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, a maioria do
STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de 13° salário e terço de
férias a agentes políticos não fere o mencionado artigo 39, parágrafo 4°, da CF.
Na mesma direção, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
tem se posicionado no sentido de que, diante da referida decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), não há incompatibilidade do artigo 39, S 4°, da Constituição Federal (regime de subsídio)
com 0 pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias a agentes
políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por leí específica do respectivo Ente
Federativo, não havendo possibilidade da concessão automática (Manual de Remuneração de
Agentes Políticos, edição de 20 p. 6).
Ademais, ressaltamos que tal previsão só terá vigência para
próxima legislatura, obser\'ando-se assim o princípio da anterioridade previsto no artigo 29,
inciso 6° da Constituição Federal, atendendo também ao Comunicado do TCE/SP SDG n°
30/2017
Apresentamos o presente:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Projeto de Resolução n”.
"Dispõe sobre a fixação do subsídio e a
instituição do décimo terceiro subsídio e
férias remuneradas aos Vereadores da
Câmara Municipal de Praia Grande para a
14** Legislatura 2025/2028."
Art. 1® O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande para a 14^ Legislatura, que se iniciará em 1° de janeiro de 2025, fica fixado na seguinte
conformidade;
I - R$ 18.742,00 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a
partir de 1° de janeiro de 2025.
II - R$ 19.803,00 (dezenove mil, oitocentos e três reais), a partir de 1° de abril de 2025.
III - R$ 20.864,00 (vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), a partir de 1° de julho de
2025.
Art. 2" Fica assegurado aos Vereadores a partir da 14“ Legislatura, que se iniciará em 1° de
janeiro de 2025:
I - décimo terceiro subsídio, pago anualmente na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês
de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente;
II - 30 (trinta) dias de férias por ano, acrescidas do terço constitucional.
Art. 3" O direito ao gozo de férias anuais ocorrerá nos períodos de recesso parlamentar.
§1® Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas
§2" A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.
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§3® Não será admitida a indenização de férias não gozadas
Art 4** O 13° salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do
subsidio mensal do mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no cargo.
§1° Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início
do exercício, o 13° (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício
será tomada como mês integral.
Art. 6° As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7. Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Câmara Municipal da estância Balneária de Praia Grande, 16 de agosto de 2023.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1“ Secretário 2° Secretário
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Aniversário
19 de janeiro
Gentíltco
praía-grandense
Código do Município
3541000
Prefeito
RAQUEL AUXILIADORA CHINI
POPÜLAÇAO >
População no último censo [2022] 349.935 pessoas
2.338,32 habitante por
quilômetro quadrado
Densidade demográfica [2022]
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Projeto de Resolução 16/2023)
ANEXO -1
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 169) e Lei Complementar n.° 101/00, artigos 16 e 17, afim de verificar a
situação geral da folha de pagamentos da câmara e seu enquadramento no limite
prudencial estabelecido no Parágrafo único do artigo 22 da LRF (5,7%), bem como o
enquadramento no limite constitucional do - Art. 29-A §1°. Esse estudo não tem como
objetivo analisar os possíveis desdobramentos da aprovação desse projeto no restante
da folha de pagamento, como possíveis aumentos em cadeia de remunerações de
outros servidores, ou aumento geral do orçamento. Ele considera o aumento de
vereadores de 21 para 23. Como não há informações recebidas dos exercícios de
2026 e 2027 e a lei exige o impacto nos dois exercícios subsequentes à despesa, será
considerado que a RCL irá se manter, e irá ser considerado a evolução percentual da
LOA de 2024 para 2025, à LOA de 2025 até 2027, aumentando respectivamente
apenas o Custo Total Ano e a Folha de Pagamento de modo proporcional, cenário tido
como pessimista.
Segue demonstrado no quadro (A), a evolução do exercício 2023 ao 2025 para,
relativos aos limites esperados com folha de pessoal exigidos pela LRF 101/2000 e
evidenciados na RGF, desconsiderando o impacto do presente projeto de resolução.
Segue, também, demonstrado no quadro (B), a evolução do exercício 2023 ao
2025, relativos ao limite esperado exigido pela constituição federal (Art. 29-A §1°) em
relação a folha de pagamento das Câmaras Municipais.
Dessa forma, será comparado os limites calculados em (A) e (B) com o impacto
do presente projeto em (C), afim de verificar se esse projeto se encaixa dentro desses
limites.
(A) CÁLCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS LRF 101/2000
DESPESAS COM PESSOAL
Custo Total Ano
’ LOA
^PPA
% Limite
Prudencial
RCL -Receita Corrente
Liquida
PROJETADA
ANO Diferença Sobre a
RCL
%
%
R$
2023 2.084.048.513,63 27.320.351,56 1,31% 5,70% 4,39%
R$
2024 2.203.490.369,00 30.528.099,00 1,39% 5,70% 4,31%
R$ 5,70% 4,26%
2025 2.332.042.649,00 33.566.400,00 1,44%
R$ 5,70% 4,12%
2026 2.332.042.649,00 36.906.766,98 1,58%
R$ 5,70% 3,96%
2027 2.332.042.649,00 40.579.551,25 1,74%
(B) CÁLCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 29-A §is
FOLHA DE PAGAMENTOS - Limite 70%
Valores Orçados
(DUODÉCIMOS)
'LOA
^PPA
Folhas de Pagto
(TOTAIS)
' LOA
^PPA
ANO Limite
Diferença ANO LIMITE 70% % %
%
R$ R$ R$
2023' 47.304.000,00 33.112.800,00 23.424.011,83 49,52% 70,00% 20,48%
RS R$ R$
2024" 49.913.099,00 34.939.169,3 25.766.457,00 51,52% 70,00% 18,38%
R$ R$ R$ 70,00%
2025" 53.370.400,00 37.359.280,00 28.341.400,00 53,1% 16,9%
70,00%
R$
R$57.067.175,82 39.947.023,07 R$
2026^ 31.173.667,14 54,63% 15,37%
70%
R$ R$
2027^ R$ 61.020.014,01 42.714.009,81 34.288.973,84 56,09% 13,91%
1Valores extraídos LOA 2023
"Valores extraídos do PPA 2022 a 2025
^Valores estimados considerando a evolução % da folha de pagamento entre anos 2024-2025 presente no
PPA
Subsídio 2023 anual para vereadores: 239.019.34 * 12 = R$ 2.868.232,08 (1)
Subsídio 2025 esperado para vereadores (incluindo férias, 13^ e encargos):
Janeiro a Março: R$ 1.832.030,50
Abril a Junho: R$ 1.935.743,25
Junho a Dezembro: R$ 4.212.941,15
Total; R$ 7.980.714,90(2)
Variação: (2)-fl) = R$ 7.980.713,90 - R$ 2.868.232,08 = Aumento de R$ 5.112.482,82 ou
10% da LOA esperada para 2025 e 0,22% da RCL 2025.
Ou seja, em 2025, 2026, e 2027, respectivamente, o presente projeto de
resolução aumentaria o limite esperado calculado em (A) de 1,44% para 1,66%,
1,80%, e 1,94%, e o limite esperado calculado em (B) nesses mesmos anos
respectivamente, de 53,1% para 63,1%, 64,63% e 66,09%
Diante do verificado acima podemos afirmar que há uma situação fiscal
possível, mantido o todo constante, de se incluir o Projeto de Resolução 16/2023, de
modo que não fira os limites legais exigidos, tomando cautela, pois o limite em (B) se
encontraria próximo de ser atingido.
Em 28 de agosto de 2023.
CAIO VINÍCIUS ALVES FIRMO
CONTADOR
ANEXO - II
DECLARAÇAO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRA
(Projeto de Resolução 16/2023)
MARCO ANTONIO DE SOUSA, na qualidade de ordenador da despesa
declara que os presentes gastos dispõem de consistente capacidade orçamentária
assim como expectativa financeira (suporte de caixa), conformando-se as orientações
das Peças de Planejamento em atendimento ao artigo 16 da Lei complementar n°
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 21 de agosto de 2023.
IO DE SOUSA
PRESIDENTE
'>ã/>taea c/a "afiem c/e ^^cim ^m/ic/e
^^ífac/c (/e &ãa ^aa/o
Protocolado sob o número 565/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o presente
processo para as devidas providências.
Praia Grande, 21 de agosto de 2023.
nuês Lucas *
Agente Adm/ni ítivo
ist ’48
LUCASEV LISTA RODRIGUES
p/ Pidtocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.SD.ieq.br - E-maü: camara@praiagrande.sp.leg.br
5.
íítícdnea^^ cie
^áàzcía cie W\uda
o/ma^ ^^(ccnde
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DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Resolução n° 016/23 que fixa o
subsídio e institui férias e décimo terceiro subsídio aos
vereadores para a W Legislatura, que se iniciará em 1°
de janeiro de 2025
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer, o Projeto de
Resolução de autoria da Mesa da Câmara que fixa o subsidio e institui décimo terceiro e férias
para os vereadores municipais para a próxima legislatura. É o sucinto relatório.
Análise Jurídica:
A presente propositura, visa fixar o subsídio e instituir décimo terceiro e férias aos
vereadores municipais para a próxima legislatura.
Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação, eis que apresentado
no regular exercício da competência do Poder Legislativo, ou seja, não há vícios de iniciativa que impeçam
a sua apreciação pelo Legislativo
Ademais, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreende que a
regra geral para fixação dos subsídios e remuneração deve ser fixada ou alterada por Lei, em sentido
estrito, sendo exceção à regra a fixação e revisão dos subsídios dos agentes políticos por meio de
resolução, assim;
“Por outro lado, a regra geral da Constituição Federal é ade que subsídios e
remuneração devem ser fixados ou alterados por Lei, em sentido estrito (artigos
37, X; 27, § 2°; 29, \7). Só por exceção se prescinde de Lei, como ocorre em
relação aos agentes politicos do Legislativo (artigo 49, VII), inclusive
Vereadores (artigo 29, VI). Para os servidores da Câmara vale a regra geral do
artigo 37, X. Já “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais” (artigo 29, VI), mediante Resolução (nâo Ato da Mesa); às
Câmaras também cabe, então, conceder revisão, nos estritos limites do artigo
37, X (quem pode o mais, fixar, pode o menos, conceder revisão), (negrito
nosso) (TCESP - 3399/026/07).
“Por se tratar de ato interna corporís, que normatiza matéria de competência
especifica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa apropriada à fixação
do subsídio do Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei Orgânica
do Município. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 15 Deve-se atentar
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o/mo/ra de ^'í'U'?^€Íe
0 que não se aplica ao presente caso, haja vista a competência determinada
constitucionalmente ao Legislativo para estabelecer o subsídio dos seus
membros. Essa questão foi enfrentada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo,
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n® 125.269.0/9-00. Tal Corte, em
votação unânime, declarou a inconstitucionalidade formal de lei municipal,
sob 0 fundamento de que a Resolução é o instrumento apropriado à fixação
do subsídio camarário. Revista TCE/SP-2019"
Quanto à celeuma da matéria do projeto ora em análise, cabe ressaltar que já foi
pacificada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário - RE n" 650.898/RS, de relatoria
do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio. Todavia, há a necessidade de
norma infraconstitucional autorizativa. Passemos à análise.
Primeiramente, vale salientarque a questão de fundo tratada pelo E. STF no leading case
(RE n® 650.898/RS) concentrou-se na análise da lei municipal do Município de Alecrim/RS (Lei
Municipal n“ 1.929/2008) que instituía o 13° salário e férias aos agentes políticos, Não obstante,
percorrendo minuciosamente os votos proferidos pelos Ministros da Egrégia Suprema Corte no
julgado suprarreferido, mostra-se livre de dúvidas que a instituição de tais benesses, ainda que
tenham assento constitucional (CF, art. 7°), exigem norma autorizativa.
Vê-se, pois, que a leitura apenas da ementa do julgado pode induzir a erro o intérprete.
Conforme dito alhures, o E. STF, no julgamento do RE n“ 650.898/RS, não implementou o direito
ao recebimento de 13° salário e férias aos agentes políticos, mas apenas declarou a
compatibílidade/possibilidade de implementação de tais verbas com o regime
remuneratórío do “subsídio”.
Atente-se que dos excertos acima, extraídos do v. Acórdão do RE n® 650.898/RS, o
posicionamento dos Ministros pela necessidade de lei autorizadora para implementação de
tais benefícios é uníssona. Aliás, o julgamento ultimado pelo E. STF deixa claro que o pagamento
do 13° salário e das férias (+1/3 constitucional) não constitui espécie de direito público subjetivo
do agente (automático), mas direito possível/adquirivel. a partir da interpretação conferida ao § 4°
do art. 39 da CF no sentido de sua compatibilidade ao § 3° do mesmo dispositivo constitucional.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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De fato, a tese enunciada pelo redator do v. Acórdão (Min. Barroso) foi assim lançada: "0
art. 39, § 4°, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias
e décimo terceiro salário.” (g.n)
Portanto, o julgamento do E, STF apenas reconheceu a possibilidade e a adequação
constitucional do pagamento dessas verbas (13° salário e férias) adicionalmente ao subsídio, o
que não significa, contudo, tenha instituído o próprio direito ao recebimento. Com efeito, a
implementação do 13° salário e das férias aos agentes políticos municipais, detentores de
mandato eletivo, requer norma autorizativa.
Importante trazer à baila o posicionamento consolidado do Tribunal de Contas de São
Paulo, que por meio do Comunicado SDG n° 030/2017, manifestou-se no seguinte sentido:
"0 Tribunal de Contas do Estado De São Paulo alerta as Câmaras
Municipais que eventuais leis autorizadoras de concessão de décimo
terceiro salário â vereança, baseados em decisão do E. Supremo Tribunal
Federa! deverão observar o principio da anterioridade previsto no artigo
29, VI, da Constituição Federal.”
" RE 650.898/RS pelo Supremo Tribuna! Federal: "Ementa: Recurso
Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade
estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsidio. Verba de
representação, 13° salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de
Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis
municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal,
desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Precedentes. 2.0 regime de subsidio é incompatível com outras parcelas
remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo
terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os
trabalhadores e servidores com periodicidade anual."
Além disso, necessário se faz salientar o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo no manual "Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras
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QyMuníci^icdcia ^álwrvcía alned/yia^ de
^^^0 Ultimo ano de mandato e da Legisl^g^i^fe^ío^, "Historicamente, os
0/m<ira^ ^'}^a/?^de
nk
íííi^íÊ;
agentes políticos são remunerados por 12 parcelas mensais, não lhes cabendo, ao final do
mandato, qualquer verba trabalhista. Todavia, em recente decisão com repercussão geral
reconhecida, o STF, no julgamento do RE 650.898/RS, entendeu que não há incompatibilidade do
artigo 39, da Constituição Federal (regime de subsídio) com o pagamento do décimo terceiro
salário e do terço constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam
instituídos por lei especifica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da
concessão automática.
Neste sentido, o TCESP publicou o Comunicado SDG n®30/201774 alertando as Câmaras
Municipais que a lei especifica autorizadora, no que se refere à aos vereadores, deverá observar
0 princípio da anterioridade, ou seja. passará a viger a partir da próxima legislatura em que for
aprovada" GN.
Diante da manifestação do STF, não há que se falar mais em inconstitucionalidade na
concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro aos nobres edis, cuja
vigência se iniciará em 2025,
Esta Procuradoria ressalva que o mérito do referido projeto compete exclusivamente a
análise do Soberano Plenário, devendo ser submetido previamente A. análise da Comissão de
Justiça, Redação e Cultura, bem como A. Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos
para emissão de parecer,
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Assim, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação
previstos na LOM e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Procuradoria Jurídica opina pela
LEGALIDADE da propositura. É o parecer, s.m.j.
Praia Grande, 17 de gosto de 2.023
PETTRYA MENEZES
ProcufwtSrãTIurídica
OAB 326.838
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