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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-08-28
Ementa"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente"
native_id26515

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T14:35:52.839119-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2023-08-30T16:11:59.730028-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Isll Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 25 de agosto de 2023.
Mensagem n°. 28/2023
recebido EM:i
Senhor Presidente ' '^<liyu'0 ’
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o artigo 41
em seus incisos I e II e ao artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167
inciso V da Constituição Federal, bem como ao artigo 7° da Lei Orçamentária Anual n°.
2.142/2022, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de Receitas
Orçamentárias e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Primeiramente, cabe ressaltarmos que, a autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa, sobretudo, preencher o
orçamento público municipal do presente exercício com recursos superavitários de
exercícios anteriores (aqueles não utilizados até o término do ano passado) e também com
recursos arrecadados pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta
imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça.
Portanto, os créditos supracitados, na ordem de R$
62.901.757,54 (sessenta e dois milhões, novecentos e um mil, setecentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta
e cinco mil reais), respectivamente, atenderão especificamente as áreas de Saúde,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Transporte, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Assistência Social, Educação e Serviços
Urbanos, promovendo acréscimos orçamentários essenciais para a continuidade e expansão
dos serviços prestados à sociedade, em absoluta consonância com os anseios dessa Casa
de Leis, representante legitima dos munícipes praiagrandenses.
Na Saúde, propomos a suplementação visando a aquisição de
equipamento Sistema IT - Médico necessário para compor as instalações de infraestruturas
elétricas junto à nova Maternidade e nova UTI Neonatal do Complexo Hospitalar Municipal.
Na Atenção Primária à Saúde, serão investidos recursos para prestação de serviços de
exames laboratoriais executados junto às Unidades de Saúde da Família, Sistema
Informatizado integrado à toda Rede de Saúde Pública visando a utilização de prontuário
eletrônico dos usuários SUS, aquisição de Câmaras Imunobiológicas para vacinas, compra
de equipamentos odontológicos para as Unidades Básicas de Saúde e ações de realização
de serviços de castração em cães e gatos. Estão previstos também, os repasses do Governo
Federal que farão frente ao custeio de ações destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192).
Já no Transporte, serão destinados recursos adicionais visando a
contratação de empresa para serviços de reforma e manutenção de diversos pontos de
parada e estações de embarque e desembarque de ônibus do Município.
Na área de Cultura e Turismo, pleiteamos suplementação
conforme os termos do Decreto N° 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei
Paulo Gustavo, que dispões sobre o apoio financeiro aos entes federativos, para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
No Esporte e Lazer, prevê a suplementação de recurso, para
custear a aquisição de Equipamentos Esportivos, a fim de adequar e modernizar o Ginásio
do Canto do Forte, especiaimente construído para a prática de ginástica artística/olímpica, o
qual desenvolve gratuitamente atividades para crianças de 4 a 13 anos.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Na Assistência Social serão aplicados recursos provenientes da
indicação de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Rosana Valle n.° 202341710014 à
ONG DCM Defesa e Cidadania da Mulher para as ações de Assistência Social no Município.
Na Educação os investimentos serão direcionados ao Programa
“PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio", previsto na Lei n.° 2.153 de 17 de abril de 2023,
que oferecerá auxílio financeiro de R$ 350,00 mensais aos alunos em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, que se enquadram nos critérios estabelecidos no
Programa, com o objetivo de contribuir com a permanência dos jovens no Ensino Médio
Integral e diminuir ou até mesmo cessar a triste realidade de jovens que necessitam parar
os estudos para trabalhar e ajudar no sustento da família.
Na área de Serviços Urbanos serão destinados recursos para as
ações de zeladoria do município com o objetivo de promover a limpeza e manutenção das
áreas públicas, como serviços de roçagem, poda, lavagem de vias públicas, coleta de lixo e
materiais para serviços recapeamento do piso das vias públicas. Serão feitos também,
investimentos em playgrounds para instalação na praia e praças do município.
Ainda, apresentamos a necessidade da utilização dos institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 3.961.030,04
(três milhões, novecentos e sessenta e um mil, trinta reais e quatro centavos) e
R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), respectivamente,
visando o imprescindível remanejamento de recursos orçamentários nas Secretarias
Municipais para as dotações orçamentárias das próprias pastas. Contudo, cabe ressaltar
que, a permuta entre dotações aqui proposta em nada prejudicará a continuidade das ações
e programas estabelecidos no orçamento municipal deste exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua
população.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Atenc psamente,
G. RAQUEL AU ILIADORACHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°
DE DE DE 2
141/23
“Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias
no Orçamento vigente”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua realizada em de
de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
62.901.757,54 (sessenta e dois milhões, novecentos e um mil, setecentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta e quatro centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto
nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
R$ 55.933.352,24
101.776,19
23.388,54
240.000,00
56.298.516,97
TESOURO MUNICIPAL
TRANSP ALUNOS PORT.NECES.EDUC.ESP.ESC.EST.
EP-CUSTEIO DS ATIVIDADES UNID.MUN.DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Cancelamento de Restos a Pagar R$
TOTAL
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCESSO DE ARRECADACAO:
R$ 2.577.748,12
218.472,00
250.000,00
61.151,34
114.109,11
1.500.000,00
400.000,00
1.481.760,00
6.603.240,57
LEI PAULO GUSTAVO LC NR.195 DE 8 DE JULHO 2022
MAC SAMU
E.P.02-300 CUSTEIO INCREMENTO APS
R$
R$
PROCAD-SUAS R$
COFINANCIAMENTO DO BENEFICIO EVENTUAL R$
PORT.544-23 - CUSTEIO MAC
E.P.02-200-CUSTE10 INCREMENTO MAC-ROSANA VALLE
P0RT.544-23-CUSTE10 PS
TOTAL
R$
R$
R$
R$
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 3.961.030,04
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 1.349.000,00
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 15%
do valor do “caput”.
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
R$ 1.100.000,00
1.675.000,00
2.775.000,00
INFORMATlZACAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
TESOURO MUNICIPAL
TOTAL
R$
R$
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
EXCESSO DE ARRECADACAO:
R$ 100.000,00
100.000,00
FNAS/SGTV E.P.4170014-ONG DCM/ROSANA VALLE
TOTAL R$
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Est^cis^ Baineária de Praia Grande, aos XX
de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da jè/nancÍpação.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFPTA
E
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXXX.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XXXX

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