| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande”. |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande”. JUSTIFICATIVA O objetivo é garantir a transparência da informação no que está relacionado à lista de espera dos futuros beneficiários dos programas habitacionais do Município de Praia Grande. Não há divulgação sobre a correta informação no que diz respeito ao posicionamento dos inscritos na longa fila de espera. Não há fiscalização que traga segurança aos beneficiários, o que aumenta muito a desconfiança sobre o Poder Público. Nesse sentido, a presente proposta visa salvaguardar o direito à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, praticar a cidadania e cobrar o cumprimento da lei. Vale lembrar que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por este vereador na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2021. Em virtude de parecer contrário por violação da reserva de iniciativa, foi reapresentada como Anteprojeto de Lei na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2022. Pelo exposto, e considerando que este vereador não obteve resposta no trabalho anterior, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 6PASTQ2T 3GLC5EFP AJ4FM6PB V4FJIYTT Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP ANTEPROJETO DE LEI Nº Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande. Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar as listas de espera dos programas habitacionais no Município de Praia Grande. Art. 2º A formalização desta publicidade será no site eletrônico oficial da Prefeitura de Praia Grande, com replicação no Portal da Transparência. Art. 3º As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais e deverão conter: I - Os nomes dos beneficiários a quem se destinam os imóveis; II - A posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada do seu cadastro. Parágrafo único. Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem sequencial da lista por determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá constar na publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 6PASTQ2T 3GLC5EFP AJ4FM6PB V4FJIYTT Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: 6PASTQ2T 3GLC5EFP AJ4FM6PB V4FJIYTT Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 6PASTQ2T 3GLC5EFP AJ4FM6PB V4FJIYTT Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.