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materia nº 4591/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4591 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande”.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade de 
publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de 
Praia Grande”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é garantir a transparência da informação no que está relacionado à lista 
de espera dos futuros beneficiários dos programas habitacionais do Município de Praia 
Grande.
Não há divulgação sobre a correta informação no que diz respeito ao 
posicionamento dos inscritos na longa fila de espera. Não há fiscalização que traga 
segurança aos beneficiários, o que aumenta muito a desconfiança sobre o Poder Público.
Nesse sentido, a presente proposta visa salvaguardar o direito à informação, 
também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, praticar a cidadania e cobrar o 
cumprimento da lei.
Vale lembrar que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por este 
vereador na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2021. Em virtude de parecer 
contrário por violação da reserva de iniciativa, foi reapresentada como Anteprojeto de Lei
na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2022.
Pelo exposto, e considerando que este vereador não obteve resposta no trabalho 
anterior, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do 
Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui a obrigatoriedade de publicar as 
listas de espera dos inscritos nos 
programas habitacionais do Município de 
Praia Grande.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar as listas de espera dos 
programas habitacionais no Município de Praia Grande.
Art. 2º A formalização desta publicidade será no site eletrônico oficial da Prefeitura de 
Praia Grande, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3º As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais e 
deverão conter:
I - Os nomes dos beneficiários a quem se destinam os imóveis;
II - A posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada 
do seu cadastro.
Parágrafo único. Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem sequencial da lista 
por determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá constar na 
publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023.
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
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assinatura
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QR Code acima ou acesse o site
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através do site.
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.

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