| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Indica a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei nº 1.916/2018, que “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande”. |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei nº 1.916/2018, que “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande”. JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada. Cabe ressaltar, que a propositura já foi apresentada na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 21, e na do dia 18 de outubro de 2022, ambas sem respostas do Poder Executivo. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 5FX7DXWC C22WHGC4 B2LD3X5P PF4XBDUF Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: 5FX7DXWC C22WHGC4 B2LD3X5P PF4XBDUF Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 5FX7DXWC C22WHGC4 B2LD3X5P PF4XBDUF Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.