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materia nº 4592/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4592 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaIndica a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei nº 1.916/2018, que “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande”.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que 
descumprirem a Lei nº 1.916/2018, que “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou 
eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande”.
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as 
providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada.
Cabe ressaltar, que a propositura já foi apresentada na Sessão Ordinária do dia 14 
de outubro de 21, e na do dia 18 de outubro de 2022, ambas sem respostas do Poder 
Executivo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023.
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