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materia nº 4598/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4598 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências”.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de 
Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A instituição do Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue objetiva facilitar 
e aumentar a coleta de sangue no Município, haja vista a dificuldade do doador 
praiagrandense de arcar com as despesas do deslocamento até um ponto de coleta fixo.
Vale lembrar que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse 
vereador na Sessão Ordinária do dia 08 de junho de 2021. Em virtude de parecer contrário 
por violação da reserva de iniciativa, foi reapresentada como Anteprojeto de Lei na 
Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, e na do dia 04 de outubro de 2022.
Pelo exposto, e considerando que este vereador não obteve resposta nos trabalhos 
anteriores, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do 
Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa Municipal de Coleta 
Móvel de Sangue, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue visando 
aumentar o número de doadores e os estoques do Banco de Sangue do Município de Praia 
Grande.
Parágrafo único. Para consecução do Programa de que trata o caput deste artigo poderão 
ser realizadas campanhas educativas, palestras que visem incentivar e esclarecer dúvidas 
sobre a doação de sangue, mutirões, entre outras ações.
Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal coordenar, planejar, e executar o Programa 
podendo firmar parcerias com hospitais, organizações governamentais ou não 
governamentais e instituições públicas e privadas.
Art. 3º A coleta móvel será feita por profissionais habilitados em veículos ou ônibus 
especialmente adaptados para essa finalidade e disponibilizados pela Administração 
Pública, bem como pela entidade mantenedora do banco de sangue.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
do Município.
Art. 5º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023.
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