| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4598 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências”. |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA A instituição do Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue objetiva facilitar e aumentar a coleta de sangue no Município, haja vista a dificuldade do doador praiagrandense de arcar com as despesas do deslocamento até um ponto de coleta fixo. Vale lembrar que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na Sessão Ordinária do dia 08 de junho de 2021. Em virtude de parecer contrário por violação da reserva de iniciativa, foi reapresentada como Anteprojeto de Lei na Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, e na do dia 04 de outubro de 2022. Pelo exposto, e considerando que este vereador não obteve resposta nos trabalhos anteriores, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VKGUHFUV CQ7C5V5K EZXYQP2U 2KLBRJHP Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP ANTEPROJETO DE LEI Nº Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue visando aumentar o número de doadores e os estoques do Banco de Sangue do Município de Praia Grande. Parágrafo único. Para consecução do Programa de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas campanhas educativas, palestras que visem incentivar e esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue, mutirões, entre outras ações. Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal coordenar, planejar, e executar o Programa podendo firmar parcerias com hospitais, organizações governamentais ou não governamentais e instituições públicas e privadas. Art. 3º A coleta móvel será feita por profissionais habilitados em veículos ou ônibus especialmente adaptados para essa finalidade e disponibilizados pela Administração Pública, bem como pela entidade mantenedora do banco de sangue. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 5º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VKGUHFUV CQ7C5V5K EZXYQP2U 2KLBRJHP Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: VKGUHFUV CQ7C5V5K EZXYQP2U 2KLBRJHP Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VKGUHFUV CQ7C5V5K EZXYQP2U 2KLBRJHP Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.