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materia nº 4604/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4604 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaANTEPROJETO DE LEI: “Institui políticas públicas para atendimento de jovens desligados de instituições de acolhimento no Município de Praia Grande.”
native_id26538

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Dr. MARCELO CRUZ
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476-
1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui políticas públicas para 
atendimento de jovens desligados de 
instituições de acolhimento no Município 
de Praia Grande.”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre políticas públicas destinadas ao atendimento de 
jovens desligados ou em processo de desligamento de instituições de acolhimento 
destinadas a crianças e adolescentes.
Art. 2º O Poder Público é responsável pela criação de serviço de apoio para 
garantir moradia acessível destinada a jovens egressos de instituições que estejam 
em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que tenham vínculos 
familiares rompidos ou extremamente fragilizados, que estejam em processo de 
desligamento de instituições de acolhimento, que não tenham possibilidade de 
retorno à família de origem ou de colocação em família substituta e que não 
possuam meios para prover o próprio sustento.
Art. 3º O serviço de apoio organizará moradias, denominadas repúblicas, com a 
estrutura de uma residência privada.
§ 1º A república receberá supervisão técnica e será localizada em áreas 
residenciais, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem 
inseridas.
§ 2º A república oferecerá atendimento durante o processo de construção de 
autonomia pessoal do jovem e possibilitará o desenvolvimento de autogestão, 
autossustentação e independência.
§ 3º A permanência na república terá prazo limitado, podendo ser reavaliado e 
prorrogado em função da necessidade específica de cada jovem, atestada por 
profissional participante do serviço de apoio.
Art. 4º Poderão integrar as repúblicas jovens com idade entre 18 e 21 anos, 
preferencialmente os que estejam em processo de desligamento de serviços de 
acolhimento. Ao completar 22 anos, o jovem será desligado da república.
§ 1º As repúblicas serão organizadas em unidades femininas e masculinas.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LKNRCO3W Y3KLXXXK IKUCBJFO PPLOW7AA
Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.
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Dr. MARCELO CRUZ
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476-
1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br
§ 2º Na escolha dos integrantes das repúblicas, devem ser considerados aspectos 
como perfil, necessidades específicas e grau de afinidades entre os mesmos.
§ 3º Sempre que possível, os jovens devem ter participação ativa na escolha dos 
colegas de república e na recepção de novos integrantes.
§ 4º As repúblicas devem respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a 
possibilitar o atendimento integrado ao jovem com deficiência.
§ 5° Os integrantes das repúblicas devem contar com supervisão técnica para a 
gestão coletiva da moradia, incluindo-se regras de convívio, atividades domésticas 
cotidianas e gerenciamento de despesas.
Art. 5º Seis meses antes do encerramento do prazo estabelecido para o seu 
desligamento do programa, o apoio técnico das repúblicas será encarregado de 
disponibilizar condições para que os jovens sejam orientados e encaminhados para 
outros serviços, programas ou benefícios da rede socioassistencial e das demais 
políticas públicas, em especial programas de profissionalização, promovendo 
ações efetivas de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 6º Cabe ao apoio técnico organizar espaços de diálogo e construção de 
soluções coletivas para as questões que são próprias dos jovens, especialmente 
relacionadas ao planejamento de projetos de vida, ao incentivo ao estabelecimento 
de vínculos comunitários e à participação social.
Art. 7º Caso solicite, o jovem integrante da república terá acesso a todas as 
informações que lhe digam respeito e estejam disponíveis nas instituições que lhes 
prestaram atendimento durante a infância e adolescência.
Parágrafo único. O acesso a essas informações deverá respeitar o processo 
individual de apropriação da história de vida do jovem, devendo ser conduzido por 
profissionais orientados e preparados.
Art. 8º O processo de transição do serviço de acolhimento de adolescentes para o 
serviço de acolhimento em república se desenvolverá de modo gradativo, com a 
participação ativa do jovem.
§ 1° Ações serão desenvolvidas visando o fortalecimento de habilidades, aptidões, 
capacidades e competências dos adolescentes, que promovam gradativamente sua 
autonomia, de forma a que, preferencialmente, já estejam exercendo atividade 
remunerada quando da sua transferência para uma república.
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Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.
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Dr. MARCELO CRUZ
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476-
1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br
§ 2° O adolescente em fase de desligamento de unidade de acolhimento e 
subsequente transferência para república deve ter acesso a:
I – programas, projetos e serviços nos quais possam desenvolver atividades 
culturais, artísticas e esportivas que propiciem a vivência de experiências positivas 
e favorecedoras de sua autoestima;
II – programas de aceleração da aprendizagem, para os casos de grande distorção 
entre idade e nível escolar; e
III – cursos profissionalizantes e programas de inserção gradativa no mercado de 
trabalho, especialmente com estágios e programas de adolescente aprendiz, 
respeitados seus interesses e habilidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto 2023.
 
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Dr. MARCELO CRUZ
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476-
1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
Uma das mais significativas e injustas lacunas hoje existentes no 
sistema socioassistencial diz respeito à situação de jovens em processo de 
desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes por terem 
atingido a maioridade. Ao completarem 18 (dezoito) anos, essas pessoas recém￾saídas da condição de adolescentes não podem seguir mais abrigados nas 
instituições em que encontraram um lar.
Ninguém vai morar em instituições de acolhimento de menores sem 
uma trajetória de vida em que tenha enfrentado muitos percalços. A maioria dos 
menores que encontram um lar nesses espaços tem a vida marcada por diversas 
violações de direitos, desde abandono até violência intrafamiliar, para não 
mencionar situações de abuso sexual. Os vínculos familiares rompidos ou 
fragilizados são a regra entre essas crianças e adolescentes.
Com a maioridade, naturalmente, esses problemas, riscos sociais e 
vulnerabilidades não desaparecem. Na verdade, podem ser potencializados, já que 
não temos serviços de acolhimento ou república voltados para indivíduos maiores. 
Nesse sentido é que estamos propondo a ampliação de políticas públicas por meio 
do Anteprojeto de lei.
Diante do exposto, solicito as providências do Executivo Municipal 
para que envie este Anteprojeto a esta Casa como Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto 2023.
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Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.

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