| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI: “Institui políticas públicas para atendimento de jovens desligados de instituições de acolhimento no Município de Praia Grande.” |
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____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ Dr. MARCELO CRUZ Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476- 1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Institui políticas públicas para atendimento de jovens desligados de instituições de acolhimento no Município de Praia Grande.” Art. 1º Esta Lei dispõe sobre políticas públicas destinadas ao atendimento de jovens desligados ou em processo de desligamento de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes. Art. 2º O Poder Público é responsável pela criação de serviço de apoio para garantir moradia acessível destinada a jovens egressos de instituições que estejam em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que tenham vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, que estejam em processo de desligamento de instituições de acolhimento, que não tenham possibilidade de retorno à família de origem ou de colocação em família substituta e que não possuam meios para prover o próprio sustento. Art. 3º O serviço de apoio organizará moradias, denominadas repúblicas, com a estrutura de uma residência privada. § 1º A república receberá supervisão técnica e será localizada em áreas residenciais, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem inseridas. § 2º A república oferecerá atendimento durante o processo de construção de autonomia pessoal do jovem e possibilitará o desenvolvimento de autogestão, autossustentação e independência. § 3º A permanência na república terá prazo limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função da necessidade específica de cada jovem, atestada por profissional participante do serviço de apoio. Art. 4º Poderão integrar as repúblicas jovens com idade entre 18 e 21 anos, preferencialmente os que estejam em processo de desligamento de serviços de acolhimento. Ao completar 22 anos, o jovem será desligado da república. § 1º As repúblicas serão organizadas em unidades femininas e masculinas. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LKNRCO3W Y3KLXXXK IKUCBJFO PPLOW7AA Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. ____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ Dr. MARCELO CRUZ Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476- 1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br § 2º Na escolha dos integrantes das repúblicas, devem ser considerados aspectos como perfil, necessidades específicas e grau de afinidades entre os mesmos. § 3º Sempre que possível, os jovens devem ter participação ativa na escolha dos colegas de república e na recepção de novos integrantes. § 4º As repúblicas devem respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar o atendimento integrado ao jovem com deficiência. § 5° Os integrantes das repúblicas devem contar com supervisão técnica para a gestão coletiva da moradia, incluindo-se regras de convívio, atividades domésticas cotidianas e gerenciamento de despesas. Art. 5º Seis meses antes do encerramento do prazo estabelecido para o seu desligamento do programa, o apoio técnico das repúblicas será encarregado de disponibilizar condições para que os jovens sejam orientados e encaminhados para outros serviços, programas ou benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas, em especial programas de profissionalização, promovendo ações efetivas de sua inserção no mercado de trabalho. Art. 6º Cabe ao apoio técnico organizar espaços de diálogo e construção de soluções coletivas para as questões que são próprias dos jovens, especialmente relacionadas ao planejamento de projetos de vida, ao incentivo ao estabelecimento de vínculos comunitários e à participação social. Art. 7º Caso solicite, o jovem integrante da república terá acesso a todas as informações que lhe digam respeito e estejam disponíveis nas instituições que lhes prestaram atendimento durante a infância e adolescência. Parágrafo único. O acesso a essas informações deverá respeitar o processo individual de apropriação da história de vida do jovem, devendo ser conduzido por profissionais orientados e preparados. Art. 8º O processo de transição do serviço de acolhimento de adolescentes para o serviço de acolhimento em república se desenvolverá de modo gradativo, com a participação ativa do jovem. § 1° Ações serão desenvolvidas visando o fortalecimento de habilidades, aptidões, capacidades e competências dos adolescentes, que promovam gradativamente sua autonomia, de forma a que, preferencialmente, já estejam exercendo atividade remunerada quando da sua transferência para uma república. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LKNRCO3W Y3KLXXXK IKUCBJFO PPLOW7AA Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. ____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ Dr. MARCELO CRUZ Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476- 1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br § 2° O adolescente em fase de desligamento de unidade de acolhimento e subsequente transferência para república deve ter acesso a: I – programas, projetos e serviços nos quais possam desenvolver atividades culturais, artísticas e esportivas que propiciem a vivência de experiências positivas e favorecedoras de sua autoestima; II – programas de aceleração da aprendizagem, para os casos de grande distorção entre idade e nível escolar; e III – cursos profissionalizantes e programas de inserção gradativa no mercado de trabalho, especialmente com estágios e programas de adolescente aprendiz, respeitados seus interesses e habilidades. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LKNRCO3W Y3KLXXXK IKUCBJFO PPLOW7AA Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. ____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ Dr. MARCELO CRUZ Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 – Telefax: (13) 3476- 1700. E-mail: camara@praiagrande.sp.gov.br SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): JUSTIFICATIVA Uma das mais significativas e injustas lacunas hoje existentes no sistema socioassistencial diz respeito à situação de jovens em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes por terem atingido a maioridade. Ao completarem 18 (dezoito) anos, essas pessoas recémsaídas da condição de adolescentes não podem seguir mais abrigados nas instituições em que encontraram um lar. Ninguém vai morar em instituições de acolhimento de menores sem uma trajetória de vida em que tenha enfrentado muitos percalços. A maioria dos menores que encontram um lar nesses espaços tem a vida marcada por diversas violações de direitos, desde abandono até violência intrafamiliar, para não mencionar situações de abuso sexual. Os vínculos familiares rompidos ou fragilizados são a regra entre essas crianças e adolescentes. Com a maioridade, naturalmente, esses problemas, riscos sociais e vulnerabilidades não desaparecem. Na verdade, podem ser potencializados, já que não temos serviços de acolhimento ou república voltados para indivíduos maiores. Nesse sentido é que estamos propondo a ampliação de políticas públicas por meio do Anteprojeto de lei. Diante do exposto, solicito as providências do Executivo Municipal para que envie este Anteprojeto a esta Casa como Projeto de Lei. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LKNRCO3W Y3KLXXXK IKUCBJFO PPLOW7AA Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: LKNRCO3W Y3KLXXXK IKUCBJFO PPLOW7AA Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LKNRCO3W Y3KLXXXK IKUCBJFO PPLOW7AA Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.