| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Portanto, a alteração proposta busca conciliar a necessidade de resguardar os direitos dos GCMs afastados por licença médica com a garantia da eficiência e continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande. |
| native_id | 26600 |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO n° O presente anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir que os Guardas Civis Municipais (GCMs) de Praia Grande afastados por licença médica não sofram descontos nos vencimentos, bem como não percam a gratificação de produtividade durante o período de afastamento. É essencial assegurar a proteção e o bem-estar dos servidores públicos municipais, especialmente quando enfrentam problemas de saúde que exigem afastamento do serviço. A inclusão da expressão "por cada dia afastado do serviço em decorrência de licença médica" no §9° do artigo 23 da Lei Municipal de Praia Grande 602/2011 tem como objetivo deixar claro que os GCMs que se encontram em licença médica não sofrerão descontos nos vencimentos. Além disso, é importante garantir a manutenção da gratificação de produtividade, pois esta é uma forma de reconhecimento e estímulo aos GCMs pelo seu desempenho e dedicação no exercício de suas funções. O afastamento por licença médica não deve ser motivo para prejudicar financeiramente os servidores e desestimular sua recuperação e retorno ao trabalho. Portanto, a alteração proposta busca conciliar a necessidade de resguardar os direitos dos GCMs afastados por licença médica com a garantia da eficiência e continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande. Ante o exposto, INDICO a Exma. Sra. Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “Altera a redação do §9° do artigo 23 da Lei Complementar n° 602 de 9 de dezembro de 2011 e dá outras providências”. Artigo 1º: Fica alterada a redação do §9° do artigo 23 da Lei Complementar n° 602 de 9 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. (...) §9°. Ficam excluídos dos descontos previstos nos incisos I a VI deste artigo e no art. 26, §3º, os casos justificados por fatos ocorridos no serviço, por cada dia afastado do serviço em decorrência de licença médica. Artigo 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023. EMERSON CAMARGO DOS SANTOS VEREADOR