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materia nº 4666/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4666 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaPortanto, a alteração proposta busca conciliar a necessidade de resguardar os direitos dos GCMs afastados por licença médica com a garantia da eficiência e continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO n°
O presente anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir que os 
Guardas Civis Municipais (GCMs) de Praia Grande afastados por licença médica não 
sofram descontos nos vencimentos, bem como não percam a gratificação de 
produtividade durante o período de afastamento.
É essencial assegurar a proteção e o bem-estar dos servidores públicos 
municipais, especialmente quando enfrentam problemas de saúde que exigem 
afastamento do serviço. A inclusão da expressão "por cada dia afastado do serviço 
em decorrência de licença médica" no §9° do artigo 23 da Lei Municipal de Praia 
Grande 602/2011 tem como objetivo deixar claro que os GCMs que se encontram 
em licença médica não sofrerão descontos nos vencimentos.
Além disso, é importante garantir a manutenção da gratificação de 
produtividade, pois esta é uma forma de reconhecimento e estímulo aos GCMs 
pelo seu desempenho e dedicação no exercício de suas funções. O afastamento por 
licença médica não deve ser motivo para prejudicar financeiramente os servidores 
e desestimular sua recuperação e retorno ao trabalho.
Portanto, a alteração proposta busca conciliar a necessidade de 
resguardar os direitos dos GCMs afastados por licença médica com a garantia da 
eficiência e continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de 
Praia Grande.
Ante o exposto, INDICO a Exma. Sra. Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta 
Câmara, do seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
“Altera a redação do §9° do artigo 23 
da Lei Complementar n° 602 de 9 de 
dezembro de 2011 e dá outras 
providências”.
Artigo 1º: Fica alterada a redação do §9° do artigo 23 da Lei Complementar n° 602 
de 9 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. (...)
§9°. Ficam excluídos dos descontos previstos nos incisos I 
a VI deste artigo e no art. 26, §3º, os casos justificados 
por fatos ocorridos no serviço, por cada dia afastado do 
serviço em decorrência de licença médica.
Artigo 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
VEREADOR

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