| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Requerimento sobre prazo para a conclusão do Plano Municipal pela primeira infância - PMPI |
| native_id | 26648 |
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Em 02 de setembro de 2021, a Sra. Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, publicou o
Decreto n° 7319, que “ dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira
Infância – PMPI e institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada
pela Primeira Infância, {...}”.
Resumidamente, esse plano objetiva nortear às Políticas Públicas Municipais
destinadas ao atendimento, proteção e garantia de direitos das crianças menores de 06
anos, criando eixos estratégicos, metas e abordagens intersetoriais que englobem o Poder
Público e Sociedade Civil pela proteção desse público alvo.
Após concluído, o “PMPI” terá vigência decenal, (10 anos), e será o principal
instrumento balizador das ações destinadas a garantia dos direitos das crianças da
primeira infância, contudo, para a elaboração desse plano é necessário que haja um
levantamento de diversas informações, tais como a estimativa do número de crianças
nessa faixa etária na cidade, a situação social e econômica da família que a criança está
inserida, as taxas de inclusão e evasão do ensino infantil, a taxa de natalidade e
mortalidade, dentre outros indicadores.
O levantamento de tais dados será realizado pelo Comitê Gestor Intersetorial, que
será composto por 13 (treze) setores entre Poder Público e Sociedade Civil, como consta
no rol apresentado nos incisos do Art. 4° desse Decreto.
Segundo o § 1° do Art. 4°, caberá à Secretaria de Assistência Social, à
Secretaria de Governo e à Subsecretaria de Assuntos da Juventude, coordenar o Comitê
Gestor, o qual terá Comissões adequadas a cada fase dos trabalhos, e caberá à Comissão
Municipal Intersetorial a apresentação da versão preliminar do Plano Municipal Pela
Primeira Infância – PMPI, às organizações governamentais e da Sociedade Civil que
participam do processo para avaliação e posterior aprovação.
E, segundo o § 2° do Art. 6°, a versão final do “PMPI” deverá ser
submetida a escrutínio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
“CMDCA” como mais uma etapa da aprovação.
Segundo informações apuradas por este vereador junto à Subsecretaria de
Assuntos da Juventude, em 2022 foi formado o Comitê Gestor e deu-se início ao processo
de levantamento de dados para elaboração do “PMPI”, contudo, o decreto não estipula
prazos para apresentação da versão preliminar do plano, tão pouco prazo para sua
aprovação, logo, o presente requerimento visa buscar informações sobre esses processos
uma vez que o “PMPI” quando concluído, trará mais assertividade na elaboração de
Políticas Públicas destinadas à primeira infância, tais como a segurança alimentar e
nutricional, combate à desnutrição e obesidade infantil, inclusão das famílias em
programas sociais, entre outros.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Assistência Social, à
Secretaria de Governo e a Subsecretaria de Assuntos da Juventude, para que respondam
os seguintes questionamentos:
1° Em qual fase encontra-se o levantamento das informações necessárias para
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância?
2° Existe uma previsão para apresentação da Versão preliminar do “PMPI”, a fim
de ser discutido, votado e aprovado? Se sim, qual esse prazo?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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