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materia nº 318/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 318 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaRequerimento sobre prazo para a conclusão do Plano Municipal pela primeira infância - PMPI
native_id26648

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Em 02 de setembro de 2021, a Sra. Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, publicou o 
Decreto n° 7319, que “ dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira 
Infância – PMPI e institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância, {...}”. 
Resumidamente, esse plano objetiva nortear às Políticas Públicas Municipais 
destinadas ao atendimento, proteção e garantia de direitos das crianças menores de 06 
anos, criando eixos estratégicos, metas e abordagens intersetoriais que englobem o Poder 
Público e Sociedade Civil pela proteção desse público alvo.
Após concluído, o “PMPI” terá vigência decenal, (10 anos), e será o principal 
instrumento balizador das ações destinadas a garantia dos direitos das crianças da 
primeira infância, contudo, para a elaboração desse plano é necessário que haja um 
levantamento de diversas informações, tais como a estimativa do número de crianças 
nessa faixa etária na cidade, a situação social e econômica da família que a criança está 
inserida, as taxas de inclusão e evasão do ensino infantil, a taxa de natalidade e 
mortalidade, dentre outros indicadores.
O levantamento de tais dados será realizado pelo Comitê Gestor Intersetorial, que 
será composto por 13 (treze) setores entre Poder Público e Sociedade Civil, como consta 
no rol apresentado nos incisos do Art. 4° desse Decreto.
Segundo o § 1° do Art. 4°, caberá à Secretaria de Assistência Social, à 
Secretaria de Governo e à Subsecretaria de Assuntos da Juventude, coordenar o Comitê 
Gestor, o qual terá Comissões adequadas a cada fase dos trabalhos, e caberá à Comissão 
Municipal Intersetorial a apresentação da versão preliminar do Plano Municipal Pela 
Primeira Infância – PMPI, às organizações governamentais e da Sociedade Civil que 
participam do processo para avaliação e posterior aprovação.
E, segundo o § 2° do Art. 6°, a versão final do “PMPI” deverá ser 
submetida a escrutínio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
“CMDCA” como mais uma etapa da aprovação.
Segundo informações apuradas por este vereador junto à Subsecretaria de 
Assuntos da Juventude, em 2022 foi formado o Comitê Gestor e deu-se início ao processo 
de levantamento de dados para elaboração do “PMPI”, contudo, o decreto não estipula 
prazos para apresentação da versão preliminar do plano, tão pouco prazo para sua 
aprovação, logo, o presente requerimento visa buscar informações sobre esses processos 
uma vez que o “PMPI” quando concluído, trará mais assertividade na elaboração de 
Políticas Públicas destinadas à primeira infância, tais como a segurança alimentar e 
nutricional, combate à desnutrição e obesidade infantil, inclusão das famílias em 
programas sociais, entre outros.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Assistência Social, à 
Secretaria de Governo e a Subsecretaria de Assuntos da Juventude, para que respondam 
os seguintes questionamentos:
1° Em qual fase encontra-se o levantamento das informações necessárias para
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância? 
2° Existe uma previsão para apresentação da Versão preliminar do “PMPI”, a fim 
de ser discutido, votado e aprovado? Se sim, qual esse prazo? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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