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materia nº 327/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaRequer à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que sejam abertos os processos legais para a criação da Comissão Especial de Inquérito, criada para o fim de apurar a lisura de TODOS os concursos públicos realizados por esta Casa até o presente momento.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Punia Sande 
Cstado de São Paulo 
 
 
 
SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES (AS) VEREADORES (AS): 
REQUERIMENTO Nº 
Tendo em vista que a Comissão Especial de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 
( 268/22, com início em 21/07/2022, foi extinta, nos termos do 813 do art. 66 do Regimento 
| Interno (Resolução nº 01/91), por não ter sido concluída ou prorrogada dentro do prazo de 
90 dias, se faz necessária a apuração dos fatos que a motivaram. 
Considerando publicações, em redes sociais, de pessoas com relevante influência e 
de institutos sociais da nossa cidade, com o fim de esclarecer quaisquer dúvidas e garantir a 
lisura e credibilidade dos concursos públicos realizados por esta Edilidade, que motivaram o 
Requerimento nº 268/22, faz-se necessária a criação de nova Comissão Especial de 
O 
= 
(É) Inquérito, com base no art. 66 do Regimento Interno. 
, Deverão integrar a Comissão, ao menos, um vereador de cada partido eleito, 
mediante sorteio entre os vereadores desimpedidos. 
O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 dias, facultada sua prorrogação, 
nos termos do art. 66, 813, do Regimento Interno. 
| Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário e satisfeitas 
as formalidades regimentais, que sejam abertos os processos legais para a criação da 
| | Comissão Especial de Inquérito, criada para o fim de apurar a lisura de TODOS os concursos 
| | públicos realizados por esta Casa até o presente momento. E SR, Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023. 
 
VERÁ LUCIA 
 
F. 
Vereadora 
 SITE: www .praiagrande. p.leg.br 
1-050 - TELEFAX: 
- E-MAIL: 
(0xx13) 
camaraQpraiagrande.sp.leg.br
3476-1700 - BOQUEIRÃO - PB KNDE - SP — 
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