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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
017/23 PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Altera a Resolução 01/1991, que
consubstanciou o Regime Interno da
Câmara Municipal de Praia Grande e cria a
Procuradoria da Pessoa com Deficiência no
II
no Uj pür(jC'.í }
)
●( s âmbito municipal.
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Art. r O titulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande , aprovado pela Resolução n“ 01/199 í passa a
vigorar acrescido do seguinte Capítulo TIT-C.
TITULO II
DOS ORGAOS DA CAMARA
(...)
CAPITULO III-C
DA PROCURADORIA
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 73G- Fica criada a Procuradoria da Pessoa com
Deficiência, como órgão independente da Câmara Municipal de Praia Grande, a ser
constituída por vereadores nomeados pela Presidência do Legislativo através de Portaria,
após recepção de manifestação escrita dos interessados na participação.
Art. 73H- A Procuradoria da Pessoa com Deficiência será
dirigida por um (1) Procurador Especial e por dois (2) Procuradores Adjuntos.
Os Procuradores Adjuntos terão a designação de
Primeiro e Segundo, que nessa ordem substituirão o Procurador Especial em sei^
impedimentos e licenças e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoma.
§ 1
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNtZ. O I - CEP 1 1 701 -050 - TELEPAX. (Oxxl 3) 3476- I 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: caiTiara@praiagrande.sp.leg br
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§ 2® Não havendo número suficiente de vereadores
interessados, poderão integrar a Procuradoria servidores do Legislativo (efetivos ou
comissionados) que se habilitarem a participar do órgão por meio de manifestação por
escrito dirigida à Presidência da Câmara.
§ 3® Caso seja insuficiente a quantidade de servidores do
Legislativo interessados, cumprirá ao Procurador Especial indicar algum servidor lotado
em seu gabinete para ocupar os cargos vagos de Primeiro e/ou Segundo Procuradores
Adjuntos.
Art. 731- Compete à Procuradoria da Pessoa com Deficiência
realizar funções de fiscalização de ordem geral nas áreas inerentes a sua competência,
bem como exercer papel consultivo das Comissões Temáticas, Conselhos Municipais e
outros órgãos afins, e ainda:
receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a pessoa com deficiência;
I -
fiscalizar e acompanhar a execução de programas de
governo que visem à inclusão da pessoa com deficiência, assim como a implementação
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
II -
cooperar com organismos nacionais e internacionais
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as pessoas com
deficiência;
III -
IV - promover pesquisas, cursos, seminários, caminhadas,
palestras e estudos em prol da manutenção da saúde, bem-estar, segurança, igualdade e
humanidade de pessoas com deficiência no município.
Parágrafo único. A Procuradoria da Pessoa com Deficiência
utilizará, quando necessário, os recursos financeiros e técnicos da estrutura administrativa
da Câmara Municipal.
As iniciativas provocadas ou implementadas pela
Procuradoria da Pessoa com Deficiência terão ampla divulgação pela Secretaria de
Comunicação da Câmara Municipal, exceto os casos em que houver necessidade de
sigilo.
Art. 73J
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Os mandatos dos Procuradores acompanharão a
periodicidade do mandato da Mesa Diretora do Legislativo, ou seja, dois anos.
Art. 73KO suplente de vereador que assumir o mandato
em caráter provisório não substitui o parlamentar em sua função de Procurador da Pessoa
com Deficiência, devendo ser designado novo Procurador, nos termos deste Decreto
Legislativo.
Art. 73L -
O resultado do processo eletivo para a
composição da Procuradoria da Pessoa com Deficiência, com a definição de seus
respectivos cargos, deverá ser encaminhado por escrito à Presidência da Câmara para a
edição da competente Portaria de nomeação.
Art. 73M
Parágrafo único. A nomeação deverá ocorrer imediatamente
após a definição e comunicação dos nomes que integrarão a Procuradoria.
Fica estabelecido o mês de setembro para a
realização de evento em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com
Deficiência.
Art. 73NA presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata dos Procuradores , revogadas as disposições em
contrário.
Art. 2
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 29 DE AGOSTO DE 2023.
A
VERA BENI ITO
VEREADORA
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