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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-08-29
Ementa"Dispõe o " Dia Mundial de Cuidados Paliativos" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande."
native_id26662

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-31 Para parecer jurídico — —
2023-08-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T15:44:18.000152-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2023-10-04T15:33:49.070070-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
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PROJETO DE LEI N"
142/23
"Dispõe o "Dia Municipal de Cuidados Paliativos" no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia
Grande."
Art. 12 - Fica estipulado 0 "Dia Municipal de Cuidados Paliativos" no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Praia Grande.
Parágrafo único. O "Dia Municipal de Cuidados Paliativos" será comemorado,
anualmente, no segundo sábado do mês de outubro.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Cuidado Paliativo é uma abordagem que melhora a qualidade de vida de
pacientes e familiares diante de doenças que ameacem a continuidade da vida, por meio
do alívio do sofrimento, do tratamento da dor e de outros sintomas de natureza física,
psicossocial e espiritual.
0 "Dia Mundial de Cuidados Paliativos" é uma data de ação unificada para
comemorar e apoiar os Cuidados Paliativos. A celebração ocorre todos os anos, no
segundo sábado de outubro.
O termo "Cuidados Paliativos" deriva da palavra "paliar", que significa aliviar,
atenuar, proteger. Centram-se na qualidade e não na duração da vida. Oferecem
assistência humana e compassiva para os pacientes que se encontram nas últimas fases
de uma doença que não pode mais ser curada para que possam viver 0 mais
confortavelmente possível.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp-leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Importante ressaltar que esse cuidado não se restringe à assistência de fim de
vida e limitações de suporte, mas, sim, a uma abordagem mais ampla de controle de
sintomas, apoio familiar e ao paciente, com a definição de um plano terapêutico
individualizado para oferecer a melhor atenção, independentemente do estágio da
doença em que se encontra o paciente.
A filosofia dos Cuidados Paliativos assenta em quatro pilares básicos:
comunicação eficaz, controle adequado dos sintomas, apoio à família e trabalho em
equipe.
As equipes de Cuidados Paliativos têm atuação interprofissional e são compostas
por Médicos Paliativistas, Enfermeiros, Psicólogos, Assistentes Sociais, Farmacêuticos,
Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Nutricionistas, Fonoaudiólogos, entre outros
profissionais da área da Saúde.
O intuito desta Proposição é reconhecer e valorizar a importância dos Cuidados
Paliativos, instituindo uma data de ação para comemorar e apoiar este conjunto de
práticas no âmbito Municipal, de modo a engrandecer o primoroso trabalho realizado
pelas instituições e pelos profissionais que atuam na área.
A data poderá servir de referencial para as entidades {públicas e privadas) e os
movimentos sociais e populares darem visibilidade a esta pauta, oportunizando a
realização de diversos atos e ações para despertar na sociedade e na opinião pública
uma visão mais aprofundada sobre os Cuidados Paliativos, e ampliando a divulgação do
tema no Município.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Saia Emancipador Oswaldo Toschí, 29 de agosto de 2023
Francisco de lUjo Lima Júnior
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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