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materia nº 328/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDiante do exposto, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que sejam abertos os processos legais para a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES com o fim de estabelecer um padrão de avaliação periódica de desempenho dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Praia Grande, com base nos estudos das avaliações para comprovação do estágio probatório e periódicas de desempenho de todos os funcionários. ativos e inativos, realizadas do ano de 2000 até a presente data.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
REQUERIMENTO Nº
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo 
Requerimento nº 262/22, com início em 21/06/2022, foi extinta, nos termos do § 6º
do art. 65 do Regimento Interno (Resolução nº 01/91), por não ter sido concluída ou 
prorrogada dentro do prazo de 90 dias, faz-se necessária a apuração dos fatos que a 
motivaram.
Considerando a necessidade de criação de um padrão de avaliação periódico 
de desempenho dos funcionários efetivos desta Casa Legislativa, é fundamental um 
estudo das avaliações para comprovação do estágio probatório, bem como das
avaliações periódicas, de todos os funcionários ativos e inativos, realizadas do ano 
2000 até a presente data, visando atender o interesse público e aperfeiçoamento 
dos atos de gestão e controle.
Em razão disso, é essencial a criação de nova Comissão Especial de 
Vereadores, com base no art. 65 do Regimento Interno, a fim de estabelecer um 
parâmetro de qualidade de trabalho para todos os profissionais efetivos.
Deverão integrar a Comissão Especial 3 (três) vereadores, a serem designados 
pelo Presidente da Câmara Municipal, respeitada a composição partidária. 
O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 dias, facultada sua 
prorrogação, nos termos do art. 65, §6º, do Regimento Interno.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário e 
satisfeitas as formalidades regimentais, que sejam abertos os processos legais para 
a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES com o fim de estabelecer um 
padrão de avaliação periódica de desempenho dos funcionários efetivos da Câmara 
Municipal de Praia Grande, com base nos estudos das avaliações para comprovação 
do estágio probatório e periódicas de desempenho de todos os funcionários. ativos 
e inativos, realizadas do ano de 2000 até a presente data.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023.
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EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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