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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(^
PROJETO DE LEI N° 143/23
"Dispõe sobre a "Política de Incentivos ao Uso de
Energia Solar nas Edificações" no Município de Praia
Grande."
Art. 12 - Fica facultativa, no âmbito do Município de Praia Grande, a "Política de
Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações".
Art. 29 - São objetivos desta Lei:
I - estimular os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar quando
houver viabilidade técnica e econômica;
II - estimular o estabelecimento de empresas e a instalação de parques de energia
solar, sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos, bem
como a geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia
solar; e
III - fomentar a capacitação e a formação de recursos humanos para atuar em todas as
etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
Art. 39 - Na "Política de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações", o Poder
Executivo poderá:
I - ampliar 0 uso da energia solar no município;
I! - estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
III - estimular parcerias entre os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, com o
objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela Política de
que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência
tecnológica;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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IV - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como
fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
V - aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no
desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar;
VI - articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de capacitação e
geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento Integrado; e
VII - desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica
e outras fontes de energia no município de Praia Grande.
Art. 49 - O Poder Executivo, ao instituir a "Política de Incentivos ao Uso de Energia
Solar nas Edificações", estabelecerá, na sua regulamentação, os incentivos fiscais a
serem concedidos e os seus respectivos prazos de validade.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa instituir a "Política de Incentivos ao Uso de Energia
Solar nas Edificações", como forma de fomentar a geração de energia fotovoltaica,
favorecer a sustentabilidade ambiental e promover o desenvolvimento econômico no
Município de Praia Grande.
Atualmente, é de amplo conhecimento que a energia solar é uma alternativa
energética a qual tem sido amplamente explorada, principalmente em nossa cidade, por
ser considerada fonte de energia limpa e capaz de promover sustentabilidade
ambiental.
É importante registrar que a geração de energia solar contribui
consideravelmente para a proteção do clima global e, ao mesmo tempo, tem um
importante papel na melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Ademais, não se pode esquecer que a instalação de usinas e parques
fotovoltaicos em nosso município possibilitará a geração de emprego e renda, unindo,
desta feita, as novas tecnologias à sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Considerando esses aspectos, esta Proposta foi desenvolvida a fim de estabelecer
diretrizes e incentivos para instalação de parques fotovoltaicos no município de Praia
Grande, que receberão incentivos fiscais a serem concedidos pelo Poder Executivo,
quando da regulamentação da presente Lei, com seus respectivos prazos de validade.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de agosto de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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