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materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-08-29
Ementa"Propõe medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do município de Praia Grande."
native_id26665

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-01 Para parecer jurídico — —
2023-08-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N“ 144/23
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Propõe medidas de proteção e segurança aos
entregadores que prestam serviço por intermédio de
empresa de aplicativo em condomínios do Município
de Praia Grande.
Art. 12 - Esta Lei propõe medidas de proteção e segurança aos entregadores que
prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios horizontais
e verticais do Município de Praia Grande.
Art. 22 - Fica vedado exigir que o entregador a que se refere o art. 12 adentre nos
espaços de uso comum dos condomínios horizontais e verticais do Município de Praia
Grande para realização da entrega.
§ 12 Caso a encomenda já tenha sido paga, essa deve ser entregue na portaria do
condomínio.
§ 22 Nos casos em que a encomenda não tenha sido paga, o entregador deverá seguir
as orientações do aplicativo de entrega, que poderá definir alternativas para a entrega
ou procedimentos adequados para lidar com essa situação, assegurando que o
entregador não seja prejudicado.
§ 32 As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida poderão solicitar a
entrega de sua encomenda nas áreas internas do condomínio, sem custo adicional,
resguardadas as regras internas de segurança do condomínio.
§ 42 Fica proibida qualquer punição ou consequência negativa aos entregadores em
razão do disposto no caput, observado o estabelecido nos §§ 22 e 32.
Art. 39 - As empresas de que trata 0 art. 12 deverão dispor de mecanismos para que os
entregadores informem:
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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I - se 0 consumidor exigiu a entrega em área interna de condomínio, mesmo não se
encaixando nos casos especificados no § 3^ do art. 2^;
II - se o tempo de tolerância de retirada em portaria foi esgotado; ou
ill - se o consumidor tratou o entregador com violência ou falta de urbanidade.
Art. 42 - As empresas a que se refere o art. 12 deverão prever critérios para restrição e,
eventualmente, expulsão de usuários que exijam a realização de entregas em
desacordo com esta Lei.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Estima-se que 0 Brasil tem hoje cerca de 1.660.023 pessoas trabalhando como
motoristas ou entregadores de aplicativos. Ainda segundo pesquisa do setor, a maioria
desses trabalhadores são do sexo masculino, têm em média 33 anos, 59% têm Ensino
Médio completo e 63% pretendem continuar trabalhando com aplicativos. Dessa forma,
a presente Proposição visa assegurar a proteção dos trabalhadores de aplicativos de
entrega que atuam em condomínios horizontais e verticais, bem como garantir a
segurança dos consumidores que residem nesses locais.
No atual cenário, os trabalhadores de aplicativos enfrentam uma rotina pesada,
sendo, por vezes, prejudicados por exigências descabidas e atos de desrespeito. Um
exemplo disso ocorre quando moradores de condomínios, sejam eles horizontais ou
verticais, demandam que os entregadores ingressem em áreas comuns. Além de
consumir tempo, o que prejudica outras entregas, a remuneração oferecida aos
entregadores não compensa esse esforço adicional. Mais do que uma questão de
remuneração justa, essa prática coloca os entregadores em situações vexatórias.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 29 de agosto de 2023
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp,leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^ó^ada de ^aida
odtwniet^iaddei ama^ ^'mnde
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —I
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br

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