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materia nº 145/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-08-29
Ementa"Dispõe campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte."
native_id26666

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-01 Para parecer jurídico — —
2023-08-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 145/23
"Dispõe campanhas permanentes de orientação e
conscientização da integração de crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte."
Art. 12 - Fica facultativo no âmbito do Município de Praia Grande permanente de
orientação e conscientização de crianças com transtornos do espectro autista (TEA) no
esporte. Serão beneficiados por esta lei todas as pessoas com autismo.
Art. 22 - O executivo poderá promover campanhas permanentes de orientação,
conscientização de crianças autistas no esporte com enfoque que esporte ajuda no
desenvolvimento cognitivo e comportamental de autistas, que previamente são
liberados por médicos através de atestados.
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem o principal objetivo de demonstrar a importância em
divulgar sobre 0 assunto da orientação e conscientização da integração da criança
autista no esporte.
Todas as pessoas tem o direito de requerer 0 seu espaço na sociedade. Pois
precisam crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. É comprovada que
a interação do autista com 0 esporte lhe proporciona uma melhor qualidade de vida
significativa.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Com esta razoalidade presente, para evitar maiores prejuízos para as pessoas
com (TEA), o presente projeto prevê que o executivo promova estas ações discorridas
no texto acima.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 29 de agosto de 2023
Francisco de Araujo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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