município da estância balnearia de praia grande
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Estado de São Paulo
Em 30 de agosto de 2023.
Mensagem n° 29/2023
Senhor Presidente
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que "Altera a Lei n° 1.171, de 8 de novembro de 2002, que “Reestrutura
o Conselho Tutelar e dá outras providências” para estabelecer novo horário e normas
para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar”.
Iniciafmente destaco que dia 1° de outubro de 2023
acontece em todo o território nacional a eleição para função de Conselheiro Tutelar.
A Resolução expedida pelo TSE n° 23.719 de 27 de
junho de 2023, traz em seu artigo que a votação obrigatoriamente ocorrerá das 8h às
17h, entretanto, a Lei Municipal n° 1171/2002, no seu artigo 23, prevê o horário de
votação das 9h às 15h.
Destaca-se ainda, que o TSE irá apoiar no empréstimo
e na preparação das urnas eletrônicas, no treinamento, pelos sistemas presenciai ou
virtual, das pessoas que irão compor as mesas receptoras de votos, na prestação de
suporte técnico ao voto informatizado, na definição dos locais de votação e na cessão
das listas de eleitores de forma gratuita.
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Estado de São Paulo
Sendo assim, faz-se necessária a alteração da
legislação municipal, no tocante a alteração da hora do processo de escolha e na votação
eletrônica.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
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NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
i município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
024/23
Lei Complementar r\°
De.... De ....De 2023
Altera a Lei n° 1.171, de 8 de novembro de
2002, que "Reestrutura o Conselho Tutelar e
dá outras providências” para estabelecer novo
horário das 8 às 17 e o processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, poderá ser
realizado através de urna eletrônica.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX da Sessão Legislativa da
XXXX, realizada em XXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O “caput’’6o art. 23, da Lei n° 1.171, de 8 de novembro de 2002, com a redação
dada pela Lei n° 1.597, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23 A escolha para membro do Conselho Tutelar será realizada a cada quatro anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
das 8 às 17 horas. (NR)
Art. 2° Acresce o parágrafo único e dá nova redação ao “caput” do artigo 25 da Lei n°
1.171, de 8 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser realizada por voto em
urna eletrônica em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com a
Resolução expedida pelo TSE de n° 23.719 de 27 de junho de 2023.” (NR)
Paragrafo único: Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença dos
candidatos ou respectivos fiscais presentes e o lacre rubricado pelos presentes."
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
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ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXXX.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XXXX