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materia nº 4708/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4708 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaIndica a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o Anteprojeto de Lei que “Reconhece, em Âmbito Municipal, os Portadores de Fibromialgia como Pessoa com Deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência“.
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI Nº
Indico a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o
Anteprojeto de Lei que “Reconhece, em Âmbito Municipal, os Portadores de Fibromialgia 
como Pessoa com Deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência “.
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição que afeta o sistema musculoesquelético causando 
dor crônica e generalizada, geralmente acompanhada de falta de sono, cansaço, distúrbios do 
humor e podendo causar ansiedade e depressão.
O projeto de lei ora apresentado a esta Casa, reconhece a condição supra citada 
como pessoa portadora de deficiência no âmbito do Município de Praia Grande, assegurando-lhes 
os mesmos direitos e garantias dos demais portadores de deficiências.
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Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
ANTEPROJETO DE LEI N.º
RECONHECE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS 
PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI 
BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA.
Art. 1º A pessoa portadora de fibromialgia é considerada pessoa com deficiência em âmbito 
municipal, para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º, do art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 
6 de julho de 2015, devendo ser incluída no rol, para possuir os mesmos direitos estabelecidos em 
outras leis e decretos municipais que garantam benefícios para a pessoa com deficiência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 05 DE SETEMBRO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA
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Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.
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Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.

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