| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Indica a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o Anteprojeto de Lei que “Reconhece, em Âmbito Municipal, os Portadores de Fibromialgia como Pessoa com Deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência“. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SR. PRESIDENTE, SRS. VEREADORES. INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI Nº Indico a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o Anteprojeto de Lei que “Reconhece, em Âmbito Municipal, os Portadores de Fibromialgia como Pessoa com Deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência “. JUSTIFICATIVA A fibromialgia é uma condição que afeta o sistema musculoesquelético causando dor crônica e generalizada, geralmente acompanhada de falta de sono, cansaço, distúrbios do humor e podendo causar ansiedade e depressão. O projeto de lei ora apresentado a esta Casa, reconhece a condição supra citada como pessoa portadora de deficiência no âmbito do Município de Praia Grande, assegurando-lhes os mesmos direitos e garantias dos demais portadores de deficiências. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código DUFVCUDM C46MHKEJ C466BAAQ SJYUKAMN Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO. Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 ANTEPROJETO DE LEI N.º RECONHECE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Art. 1º A pessoa portadora de fibromialgia é considerada pessoa com deficiência em âmbito municipal, para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º, do art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 6 de julho de 2015, devendo ser incluída no rol, para possuir os mesmos direitos estabelecidos em outras leis e decretos municipais que garantam benefícios para a pessoa com deficiência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 05 DE SETEMBRO DE 2023. VERA BENÍCIO VEREADORA Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código DUFVCUDM C46MHKEJ C466BAAQ SJYUKAMN Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO. Verificação de assinatura Código de verificação: DUFVCUDM C46MHKEJ C466BAAQ SJYUKAMN Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código DUFVCUDM C46MHKEJ C466BAAQ SJYUKAMN Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.