| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4724 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a implantação do sistema de teleassistência para idosos no Município de Praia Grande e dá outras providências.” |
| native_id | 26690 |
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SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, INDICAÇÃO ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a implantação do sistema de teleassistência para idosos no Município de Praia Grande e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído o sistema de teleassistência para idosos no Município de Praia Grande, com o objetivo de garantir a segurança, a autonomia e a qualidade de vida dos idosos que vivem sozinhos ou que passam a maior parte do tempo sem companhia em suas residências. Art. 2º O sistema de teleassistência consiste na disponibilização de um aparelho junto ao telefone fixo do idoso com sistema de viva-voz, que permite que ele acione um botão de emergência localizado em uma pulseira ou colar para entrar em contato com uma central de atendimento 24 horas por dia. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código JKG4DLDL UXSHWR4O FSTLZ34A 6ZOQ2QAZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Art. 3º A central de atendimento será responsável por avaliar a situação do idoso e acionar os familiares ou serviços de emergência, conforme a necessidade. Art. 4º O sistema de teleassistência será gratuito e destinado aos idosos com mais de 60 anos, que possuam alguma doença crônica e que estejam cadastrados na rede municipal de saúde. Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pela implantação, gestão e fiscalização do sistema de teleassistência, bem como pela seleção dos idosos elegíveis ao serviço. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código JKG4DLDL UXSHWR4O FSTLZ34A 6ZOQ2QAZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. JUSTIFICATIVA O Brasil está passando por um processo de envelhecimento populacional, que traz consigo diversos desafios para a sociedade e para o poder público. Segundo dados do IBGE, a população idosa no país, que era de 14,3% em 2019, deve chegar a 25,5% em 2060. Isso significa que haverá mais pessoas com mais de 60 anos do que crianças e adolescentes com menos de 15 anos. Nesse contexto, é fundamental promover a proteção e o cuidado aos idosos, especialmente aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social ou familiar. Muitos vivem sozinhos ou passam a maior parte do tempo sem companhia em suas residências, o que aumenta os riscos de acidentes domésticos, como quedas, fraturas, queimaduras, entre outros. Além disso, a solidão e o isolamento social podem afetar negativamente a saúde mental e emocional dos idosos, gerando depressão, ansiedade, baixa autoestima e perda de autonomia. Diante dessa realidade, o presente anteprojeto propõe a implantação do sistema de teleassistência para idosos no Município de Praia Grande, com o objetivo de garantir a segurança, a autonomia e a qualidade de vida àqueles que vivem sozinhos ou que passam a maior parte do tempo sem companhia. O sistema será gratuito e destinado aos idosos com mais de 60 anos, que possuam alguma doença crônica e que estejam cadastrados na rede municipal de saúde. Consistirá na disponibilização de um aparelho junto ao telefone fixo do idoso com sistema de viva-voz, que permite que ele acione um botão de emergência localizado em uma pulseira ou colar para entrar em contato com uma central de atendimento 24 horas por dia. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código JKG4DLDL UXSHWR4O FSTLZ34A 6ZOQ2QAZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. A central de atendimento será responsável por avaliar a situação do idoso e acionar os familiares ou serviços de emergência, conforme a necessidade. A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pela implantação, gestão e fiscalização, bem como pela seleção das pessoas elegíveis ao serviço. O projeto se inspira em experiências bem-sucedidas desse sistema em outras cidades, como Santos, que desde 2011 oferece o serviço Televida para os idosos cadastrados na rede municipal de saúde. Segundo dados da prefeitura de Santos, o Televida já atendeu mais de 2 mil idosos e realizou mais de 10 mil chamadas de emergência. O serviço tem uma avaliação positiva tanto dos idosos quanto dos familiares e dos profissionais de saúde envolvidos. Também está em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), que visam assegurar os direitos sociais dos idosos, garantindo-lhes o bem-estar pessoal e social. Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código JKG4DLDL UXSHWR4O FSTLZ34A 6ZOQ2QAZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: JKG4DLDL UXSHWR4O FSTLZ34A 6ZOQ2QAZ Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código JKG4DLDL UXSHWR4O FSTLZ34A 6ZOQ2QAZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.