| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | A língua Brasileira de sinais, mais conhecida como Libras, é uma forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a LEI Nº 10.436 de 24 de Abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providencias, em seu Art. 2º onde diz, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Justifica-se, portanto, a necessidade de o Poder Público ofertar o curso em questão para todos os munícipes. O referido pleito justifica-se tendo em vista que essa iniciativa visa capacitar e qualificar os munícipes da rede (crianças, jovens, adultos e idosos) frequentadores dos PIC’s e CAFE’s do munícipio, possibilitando um atendimento adequado aos deficientes auditivos, contribuindo para um melhor aprendizado profissional e cultural, além de disponibilizar uma melhor qualidade de vida, através da inclusão social. É por isso que INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que determine a SEAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, avaliar a possibilidade de disponibilizar o curso de Libras para os munícipes nas unidades dos PIC e CAFES. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE SENHORES (as) VEREADORES E VEREADORAS INDICAÇÃO JUSTIFICATIVA A língua Brasileira de sinais, mais conhecida como Libras, é uma forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a LEI Nº 10.436 de 24 de Abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providencias, em seu Art. 2º onde diz, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Justifica-se, portanto, a necessidade de o Poder Público ofertar o curso em questão para todos os munícipes. O referido pleito justifica-se tendo em vista que essa iniciativa visa capacitar e qualificar os munícipes da rede (crianças, jovens, adultos e idosos) frequentadores dos PIC’s e CAFE’s do munícipio, possibilitando um atendimento adequado aos deficientes auditivos, contribuindo para um melhor aprendizado profissional e cultural, além de disponibilizar uma melhor qualidade de vida, através da inclusão social. É por isso que INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que determine a SEAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, avaliar a possibilidade de disponibilizar o curso de Libras para os munícipes nas unidades dos PIC e CAFES. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023. MARCELINO SANTOS GOMES Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: ROBFNDBL GINY72CN AZ6JY6FJ NAS4F4EA Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.