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materia nº 4750/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4750 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaA língua Brasileira de sinais, mais conhecida como Libras, é uma forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a LEI Nº 10.436 de 24 de Abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providencias, em seu Art. 2º onde diz, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Justifica-se, portanto, a necessidade de o Poder Público ofertar o curso em questão para todos os munícipes. O referido pleito justifica-se tendo em vista que essa iniciativa visa capacitar e qualificar os munícipes da rede (crianças, jovens, adultos e idosos) frequentadores dos PIC’s e CAFE’s do munícipio, possibilitando um atendimento adequado aos deficientes auditivos, contribuindo para um melhor aprendizado profissional e cultural, além de disponibilizar uma melhor qualidade de vida, através da inclusão social. É por isso que INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que determine a SEAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, avaliar a possibilidade de disponibilizar o curso de Libras para os munícipes nas unidades dos PIC e CAFES.
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (as) VEREADORES E VEREADORAS
INDICAÇÃO
JUSTIFICATIVA
A língua Brasileira de sinais, mais conhecida como Libras, é uma 
forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a LEI Nº 10.436 de 24 
de Abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras 
providencias, em seu Art. 2º onde diz, deve ser garantido, por parte do poder público 
em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas 
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras 
como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades 
surdas do Brasil. Justifica-se, portanto, a necessidade de o Poder Público ofertar o 
curso em questão para todos os munícipes.
O referido pleito justifica-se tendo em vista que essa iniciativa 
visa capacitar e qualificar os munícipes da rede (crianças, jovens, adultos e idosos) 
frequentadores dos PIC’s e CAFE’s do munícipio, possibilitando um atendimento 
adequado aos deficientes auditivos, contribuindo para um melhor aprendizado 
profissional e cultural, além de disponibilizar uma melhor qualidade de vida, através 
da inclusão social.
É por isso que INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita 
RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que determine a SEAS –
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, avaliar a possibilidade de 
disponibilizar o curso de Libras para os munícipes nas unidades dos PIC e CAFES.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023.
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
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