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materia nº 4773/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4773 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa de 
Atendimento Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A população idosa requer cuidados especiais. Os fatores de estilo de vida podem 
ter um importante papel na saúde geral, sobretudo, na terceira idade.
O aumento da expectativa de vida, desde a década de 60, pode ser atribuído a 
alterações no estilo de vida, aos avanços significativos na medicina clínica, ao melhor 
conhecimento das intervenções nutricionais e farmacológicas, e à reposição hormonal.
Parcela considerável da população idosa não tem acesso satisfatório a essas 
melhorias da área da saúde devido às condições inerente da pessoa idosa.
A própria ida aos serviços públicos de saúde constituem dificuldades, pois implica 
no enfrentamento de filas, demora na marcação de consultas, carência de recursos para a 
realização de exames e falta de remédios, entre outras adversidades.
A implantação de um Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, além de 
incentivar ações sanitárias de caráter preventivo, facilitará o acesso da população idosa 
aos serviços de saúde, contribuindo de maneira considerável para a melhoria da qualidade 
de vida.
Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece no seu artigo 230, § 1º, que os 
programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Pelo exposto, e para que a medida ora propugnada venha beneficiar a população 
idosa no suprimento de suas necessidades, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora 
Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa de Atendimento 
Domiciliar ao Idoso, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, no Município de 
Praia Grande.
Art. 2º O programa referido no artigo anterior tem como objetivo dar atendimento 
multiprofissional para tratamento e prevenção de doenças geriátricas a pessoas com idade 
superior a 65 anos.
Art. 3º O atendimento a que se refere o artigo anterior será prestado mediante a visitação 
nas residências, asilos, casas de repouso ou instituições de internação coletiva que 
abrigam idosos.
Parágrafo único. As visitas a que se refere o “caput” serão realizadas por equipes 
formadas por profissionais de saúde.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios do Programa, as pessoas que se incluem na faixa 
etária referida no art. 2º deverão inscrever-se nos postos de saúde de sua circunscrição 
domiciliar.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades da sociedade civil para 
o fiel cumprimento desta lei.
Art. 6º O Poder executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre o critério para a 
realização das visitas e a formação das equipes de saúde.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023.
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