| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4773 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”. |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA A população idosa requer cuidados especiais. Os fatores de estilo de vida podem ter um importante papel na saúde geral, sobretudo, na terceira idade. O aumento da expectativa de vida, desde a década de 60, pode ser atribuído a alterações no estilo de vida, aos avanços significativos na medicina clínica, ao melhor conhecimento das intervenções nutricionais e farmacológicas, e à reposição hormonal. Parcela considerável da população idosa não tem acesso satisfatório a essas melhorias da área da saúde devido às condições inerente da pessoa idosa. A própria ida aos serviços públicos de saúde constituem dificuldades, pois implica no enfrentamento de filas, demora na marcação de consultas, carência de recursos para a realização de exames e falta de remédios, entre outras adversidades. A implantação de um Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, além de incentivar ações sanitárias de caráter preventivo, facilitará o acesso da população idosa aos serviços de saúde, contribuindo de maneira considerável para a melhoria da qualidade de vida. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece no seu artigo 230, § 1º, que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Pelo exposto, e para que a medida ora propugnada venha beneficiar a população idosa no suprimento de suas necessidades, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código E37JUVXE WGNYFMP5 UKVT7YMP ULSLGS4X Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP ANTEPROJETO DE LEI Nº Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, no Município de Praia Grande. Art. 2º O programa referido no artigo anterior tem como objetivo dar atendimento multiprofissional para tratamento e prevenção de doenças geriátricas a pessoas com idade superior a 65 anos. Art. 3º O atendimento a que se refere o artigo anterior será prestado mediante a visitação nas residências, asilos, casas de repouso ou instituições de internação coletiva que abrigam idosos. Parágrafo único. As visitas a que se refere o “caput” serão realizadas por equipes formadas por profissionais de saúde. Art. 4º Para usufruir dos benefícios do Programa, as pessoas que se incluem na faixa etária referida no art. 2º deverão inscrever-se nos postos de saúde de sua circunscrição domiciliar. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades da sociedade civil para o fiel cumprimento desta lei. Art. 6º O Poder executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre o critério para a realização das visitas e a formação das equipes de saúde. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código E37JUVXE WGNYFMP5 UKVT7YMP ULSLGS4X Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: E37JUVXE WGNYFMP5 UKVT7YMP ULSLGS4X Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código E37JUVXE WGNYFMP5 UKVT7YMP ULSLGS4X Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.