| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA)”. |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA)”. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo garantir a qualidade na vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentam sensibilidade auditiva. Essa característica está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos. Essa condição, não significa escutar mais, mas sim, se incomodar com ruídos, sons e barulhos que ocasionam estresse e irritação. Não é raro observar crianças que tem algum diagnóstico de TEA ou outras comorbidades, utilizarem as mãos para obstruir a entrada do som nos ouvidos com gestos de inquietação e incomodo. Sons do dia a dia, como por exemplo: televisão, eletrodomésticos, automóveis e locais públicos, faz com que a pessoa se irritação e até mesmo tenha fobia, devido a intolerância causada pelo TEA. Pessoas que convivem com o autismo, podem conviver também com a hipersensibilidade auditiva. Nessa linha, observa-se a necessidade dos fones antirruídos como protetores auriculares, abafadores de ruídos, que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, amenizando o incomodo causado pelo excesso de barulho. Os protetores auditivos ou abafadores de ruídos, podem ser utilizados por todos aqueles portadores do TEA que desejam ter uma sensação de conforto auditiva maior. A atuação do Estado fornecendo os fones antirruídos é importante para promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista. De acordo com dados publicados em 2017 pela Organização Mundial da Saúde, destacamos: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código HVDAXYJ5 YEAGSA2O Y6CKYMY7 IWX6Z77E Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA). Os transtornos do espectro autista começam na infância e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta. Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo da vida. As intervenções psicossociais baseadas em evidências, como o tratamento comportamental e os programas de treinamento de habilidades para os pais, podem reduzir as dificuldades de comunicação e comportamento social, com impacto positivo no bem-estar e qualidade de vida das pessoas com TEA e seus cuidadores. As intervenções para as pessoas com transtorno do espectro autista precisam ser acompanhadas por ações mais amplas, tornando ambientes físicos, sociais e atitudinais mais acessíveis, inclusivos e de apoio. Em todo o mundo, as pessoas com transtorno do espectro autista são frequentemente sujeitas à estigmatização, discriminação e violações de direitos humanos. Globalmente, o acesso aos serviços e apoio para essas pessoas é inadequado. Pelo exposto, e para que a medida ora propugnada venha atender as necessidades das pessoas com TEA, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA). Art. 1º O poder público fornecerá fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA). Parágrafo único. O fone antirruído que dispõe este artigo, é equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido sua sensibilidade auditiva. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código HVDAXYJ5 YEAGSA2O Y6CKYMY7 IWX6Z77E Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Art. 2º O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para diminuir o incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código HVDAXYJ5 YEAGSA2O Y6CKYMY7 IWX6Z77E Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: HVDAXYJ5 YEAGSA2O Y6CKYMY7 IWX6Z77E Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código HVDAXYJ5 YEAGSA2O Y6CKYMY7 IWX6Z77E Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.