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materia nº 4777/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4777 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA)”.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o fornecimento de 
fone antirruído para pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA)”.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo garantir a qualidade na vida das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentam sensibilidade auditiva. Essa 
característica está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos. Essa 
condição, não significa escutar mais, mas sim, se incomodar com ruídos, sons e barulhos 
que ocasionam estresse e irritação.
Não é raro observar crianças que tem algum diagnóstico de TEA ou outras 
comorbidades, utilizarem as mãos para obstruir a entrada do som nos ouvidos com gestos 
de inquietação e incomodo.
Sons do dia a dia, como por exemplo: televisão, eletrodomésticos, automóveis e 
locais públicos, faz com que a pessoa se irritação e até mesmo tenha fobia, devido a 
intolerância causada pelo TEA. Pessoas que convivem com o autismo, podem conviver 
também com a hipersensibilidade auditiva.
Nessa linha, observa-se a necessidade dos fones antirruídos como protetores 
auriculares, abafadores de ruídos, que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, 
amenizando o incomodo causado pelo excesso de barulho.
Os protetores auditivos ou abafadores de ruídos, podem ser utilizados por todos 
aqueles portadores do TEA que desejam ter uma sensação de conforto auditiva maior.
A atuação do Estado fornecendo os fones antirruídos é importante para promover 
o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista.
De acordo com dados publicados em 2017 pela Organização Mundial da Saúde, 
destacamos:
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
 Uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA).
 Os transtornos do espectro autista começam na infância e tendem a
persistir na adolescência e na idade adulta.
 Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver 
de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de 
cuidados e apoio ao longo da vida.
 As intervenções psicossociais baseadas em evidências, como o tratamento 
comportamental e os programas de treinamento de habilidades para os 
pais, podem reduzir as dificuldades de comunicação e comportamento 
social, com impacto positivo no bem-estar e qualidade de vida das pessoas 
com TEA e seus cuidadores.
 As intervenções para as pessoas com transtorno do espectro autista 
precisam ser acompanhadas por ações mais amplas, tornando ambientes 
físicos, sociais e atitudinais mais acessíveis, inclusivos e de apoio.
 Em todo o mundo, as pessoas com transtorno do espectro autista são 
frequentemente sujeitas à estigmatização, discriminação e violações de 
direitos humanos. Globalmente, o acesso aos serviços e apoio para essas 
pessoas é inadequado.
Pelo exposto, e para que a medida ora propugnada venha atender as necessidades 
das pessoas com TEA, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o 
encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre o fornecimento de fone 
antirruído para pessoas com transtornos 
do Espectro Autista (TEA).
Art. 1º O poder público fornecerá fone antirruído para pessoas com Transtorno do 
Espetro Autista (TEA).
Parágrafo único. O fone antirruído que dispõe este artigo, é equipamento adequado e 
indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na 
qualidade de vida das pessoas portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para 
que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido sua sensibilidade auditiva.
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Art. 2º O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para diminuir o 
incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete portadores de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023.
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